A Prefeitura de Ribeirão Preto promulgou nesta quinta-feira (28), em publicação formalizada no Diário Oficial do Município, a Lei N° 15.244, que disponibiliza Wi-Fi gratuito nas unidades de saúde do município.
A implantação, que ocorrerá de forma gradual – conforme planejamento e disponibilidade orçamentária, ocorrerá em UPAs (Unidades de Pronto Atendimento), UBS (Unidades Básicas de Saúde), Ambulatórios de Saúde Mental e demais espaços públicos destinados ao atendimento em saúde.
A implementação do acesso à internet Wi-Fi deverá seguir os seguintes tópicos:
I – acesso gratuito e universal aos usuários do sistema público de saúde;
II – respeito às normas de segurança da informação e proteção de dados pessoais;
III – adoção de mecanismos de controle e restrição a conteúdos inadequados;
IV – garantia de qualidade mínima de conexão, conforme a capacidade da infraestrutura disponível.
O Poder Executivo poderá firmar parcerias, convênios ou termos de cooperação com a iniciativa privada ou instituições para viabilizar a implantação e manutenção do serviço.
A Lei nasce a partir do Projeto de Lei N°138/2026, apresentado pelo vereador Robson Vieira (MDB) – que substituiu Bigodini (MDB) como suplente durante o período de suspensão do político titular.
O PL foi votado durante Sessão Ordinária realizada em 6 de maio, sendo aprovado por 20 votos.
){kind=link}