Os vereadores de Ribeirão Preto discutem nesta quarta-feira (16), durante Sessão Ordinária, o Projeto de Lei Complementar N° 35/2026, que visa a instalação de uma nova base da Guarda Civil Metropolitana na Avenida Saudade, em Ribeirão Preto.
“Fica revogada a Lei Complementar nº 1.396, de 11 de novembro de 2002, que revogou a Lei Complementar nº 1.004/2000 a qual autorizou a concessão de direito real de uso de próprio municipal à Associação dos Moradores e Benfeitores do bairro Campos Elíseos e destinou a área à construção de uma Base de Apoio Comunitário (BAC), conforme processo administrativo 2026 121860”, determina a proposta, apresentada pelo prefeito de Ribeirão Preto.
Segundo justificado pelo Poder Executivo Municipal, “a Associação dos Moradores e Benfeitores do Bairro Campos Elíseos manifestou formalmente interesse em devolver ao Município o imóvel localizado na Avenida da Saudade, nº 1.325, Bairro Campos Elíseos, conforme Ofício anexo. Com a devolução, a Administração Municipal poderá promover a regularização patrimonial do bem e destiná-lo à nova finalidade pública”.
O endereço, antigamente ocupado pela Polícia Militar, atualmente está desocupado. A instalação da base da GCM foi sugerida pela própria Associação de Moradores do bairro, no texto de devolução do imóvel.
Sendo assim, se aprovada a pauta, o espaço público deverá ser transformado em uma nova base da Guarda, “fortalecendo a estrutura da segurança pública municipal, ampliando a presença operacional da corporação na região e proporcionando melhores condições para o atendimento das demandas da população”.
A Sessão Ordinária acontece a partir das 18h30, com transmissão pela TH+TV. Assista pelos canais 32.1 ou 522, além do YouTube.
Ordem do Dia
Saiba o que será discutido durante a Sessão Ordinária de hoje (16):
| Item | Matéria | Resultado |
|---|---|---|
1 | Discussão Única do Projeto de Lei nº 243/2026 – PREFEITO MUNICIPAL – AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 300.000,00 (TREZENTOS MIL REAIS), PARA ATENDER NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA – INCLUSÃO DE DOTAÇÃO, NA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, NO ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Matéria não votada |
2 | Discussão Única do Projeto de Lei nº 244/2026 – PREFEITO MUNICIPAL – AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS), PARA ATENDER NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, NA SECRETARIA DE SAÚDE NO MUNICIPIO DE RIBEIRÃO PRETO, NO ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Matéria não votada |
3 | 1ª e 2ª Discussões do Projeto de Lei Complementar nº 35/2026 – PREFEITO MUNICIPAL – REVOGA A LEI COMPLEMENTAR Nº 1396, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2002, QUE REVOGOU A LEI COMPLEMENTAR Nº 1004, DE 10 DE MAIO DE 2000, A QUAL AUTORIZOU A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE PRÓPRIO MUNICIPAL À ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES E BENFEITORES DO BAIRRO CAMPOS ELÍSEOS E DESTINOU A ÁREA À CONSTRUÇÃO DE UMA BASE DE APOIO COMUNITÁRIO (BAC). | Matéria não votada |
3 | 2ª Discussão do Projeto de Lei Complementar nº 35/2026 – PREFEITO MUNICIPAL – REVOGA A LEI COMPLEMENTAR Nº 1396, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2002, QUE REVOGOU A LEI COMPLEMENTAR Nº 1004, DE 10 DE MAIO DE 2000, A QUAL AUTORIZOU A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE PRÓPRIO MUNICIPAL À ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES E BENFEITORES DO BAIRRO CAMPOS ELÍSEOS E DESTINOU A ÁREA À CONSTRUÇÃO DE UMA BASE DE APOIO COMUNITÁRIO (BAC). | Matéria não votada |
4 | Discussão Única do Projeto de Lei nº 325/2026 – PREFEITO MUNICIPAL – AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 1.050.000,00 (UM MILHÃO E CINQUENTA MIL REAIS), PARA ATENDER NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, SUPLEMENTAÇÃO POR RECURSO DE EMENDA PARLAMENTAR INDIVIDUAL FEDERAL, NA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, NO ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Matéria não votada |
| Parecer CFOFCT nº 215/2026 ao PL 325/2026 Favorável à aprovação da matéria. Relatoria: Maurício Vila Abranches | Matéria não sujeita a votação. | |
| Parecer CCJR nº 233/2026 ao PL 325/2026 Favorável à aprovação da matéria. Relatoria: Maurício Vila Abranches | Matéria não sujeita a votação. | |
5 | Discussão Única do Projeto de Decreto Legislativo nº 24/2026 – Daniel Gobbi – CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO RIBEIRÃO-PRETANO AO SENHOR RALPH MELLES STICCA – CONFORME ESPECIFICA. | Matéria não votada |
| Parecer CFOFCT nº 214/2026 ao PDL 24/2026 Favorável à aprovação da matéria. Relatoria: Matheus Moreno | Matéria não sujeita a votação. | |
| Parecer CCOMTH nº 13/2026 ao PDL 24/2026 – Favorável à aprovação da matéria. Relatoria: Jean Corauci | Matéria não sujeita a votação. | |
| Parecer CCJR nº 232/2026 ao PDL 24/2026 – Favorável à aprovação da matéria. Relatoria: Franco Ferro | Matéria não sujeita a votação. |
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