Após aprovação da regulamentação pela Câmara Municipal, a Prefeitura de Ribeirão Preto publicou na tarde desta segunda-feira (9), no Diário Oficial, o decreto que regulamenta o serviço de transporte individual intermediado por plataformas digitais.
De acordo com o documento, as provedoras de redes de compartilhamento (aplicativos) deverão fornecer relatório mensal de suas atividades em Ribeirão Preto à Transerp, para possibilitar o controle e a conferência dos valores que serão pagos. A empresa também será responsável pela fiscalização do serviço de transporte de passageiros, como o cadastro das empresas e condutores, emissão das devidas autorizações e aplicação de eventuais sanções previstas nas leis vigentes.
O desempenho e qualidade do serviço serão avaliados e um estudo será elaborado sobre o uso e a exploração do Sistema Viário Urbano da cidade. Entre as diretrizes, a melhoria nas condições de acessibilidade e mobilidade, medidas para melhorar a segurança nos deslocamentos das pessoas, adoção de novas tecnologias que aperfeiçoem o uso dos recursos do sistema e soluções que minimizem o impacto na fluidez do tráfego, assim como o impacto ambiental deverão ser observadas pela Transerp.
O documento ainda prevê a criação de uma credencial de motorista de transporte individual privado para pessoas físicas e, ainda, uma autorização de operação para as provedoras dos aplicativos. Para atuar na cidade de maneira legal, as empresas deverão pagar a Transerp uma licença anual de R$ 51 mil.
Regulamentação
A regulamentação é resultado de uma longa discussão ocorrida entre os integrantes dos poderes Executivo e Legislativo, além dos representantes das empresas de aplicativos na região, em busca do consenso pela regularização da atividade no município, a fim de garantir melhores condições de segurança aos usuários.
De acordo com Antonio Carlos de Oliveira Jr, superintendente da Transerp, o serviço contará com acompanhamento, proporcionando mais transparência a essa modalidade. “Os veículos a serem utilizados para a prestação dos serviços poderão ser convocados e submetidos à inspeção veicular, de acordo com a programação da Transerp”, destaca o superintendente.
No site da Transerp (www.transerp.ribeiraopreto.sp.gov.br), serão disponibilizadas as normas que regem o transporte por aplicativos no município, manual para identificação visual dos veículos, além de outros esclarecimentos. As provedoras terão o prazo de 30 (trinta) dias úteis para se adequarem às determinações do decreto.