Centenas de milhões de reais em multas aplicadas pela Transerp são irregulares e podem quebrar a prefeitura de Ribeirão Preto. A opinião é de Nina Carlucci, procuradora jurídica da cidade, e é corroborada pelo promotor Sebastião Sérgio da Silveira, do Ministério Público. A alternativa, de acordo com ambos os juristas, é mudar o enquadramento jurídico da empresa, que é de economia mista, transformando-a em ente público.
A Justiça de São Paulo já chegou a anular multas aplicadas pela Transerp desde 2006. Uma ação popular, protocolada por um advogado, chegou a ser declarada procedente, mas a Transerp conseguiu sustar os efeitos da decisão. Atualmente, o Supremo Tribunal Federal analisa a constitucionalidade da aplicação de multas por empresas de economia mista, como é o caso da Transerp. A alegação é que apenas entes públicos podem aplicar o poder de polícia para multar. Assim que for proferida a decisão, a empresa pode ser obrigada a restituir todos os valores cobrados indevidamente.
A análise foi feita durante reunião da Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara, presidida pelo vereador Marcos Papa (CID), realizada nesta terça-feira (21). “Uma empresa de economia mista, justamente pelo seu perfil, não se compatibiliza com a cobrança de multa. É o que popularmente o povo chama de indústria da multa. As consequências econômicas que podem advir disso são graves. Entendo que é urgente que se defina o futuro da Transerp, para que não sejamos surpreendidos com uma situação econômica bastante difícil”, disse Nina, respondendo a questionamento do vereador Renato Zucoloto, que participou da reunião.
Multas
Segundo dados da Transerp, ao todo, foram registradas 168.577 ocorrências no ano passado. Apenas de janeiro a abril deste, o montante arrecadado – e que teria que ser devolvido – supera os R$ 6,5 milhões.
Considerando que a Transerp chegou a aplicar, em alguns anos, multas que superam os R$ 25 milhões, e a ação que contesta os débitos é de 2017, o montante a ser devolvido pode chegar à casa das centenas de milhares de reais.
Autor da ação, o promotor Sebastião Sérgio concorda. “Não é possível a delegação do poder de polícia para empresa de natureza privada, como o caso da Transerp”, afirmou Silveira, que protocolou uma ação civil pública, já julgada, onde defende que a empresa não multe. “A manutenção dessa situação impõe um risco gigantesco para o município de Ribeirão Preto”.
Solução
Tanto Silveira quando Nina afirmaram, durante o evento, que o ideal seria transformar a Transerp em ente público. Nina afirmou ser favorável à transformação da empresa em uma secretaria da administração municipal, enquanto Sebastião acredita que uma secretaria da prefeitura seria uma opção mais interessante.
“Gostaria muito que a Transerp fosse transformada em uma entidade que pudesse fazer livremente e legalmente a cobrança da multa. O melhor destino da Transerp é se transformar em uma Secretaria de Transportes”, disse Nina.
A Transerp foi representada no debate por Fernando César Ceara Juliani, diretor jurídico da empresa. Para ele, a aplicação das multas, embora contestada judicialmente, é legal. “Se trata de interesse público. A Transerp não tem objetivo de aferir lucro e distribuí-lo aos acionistas, e isso certamente será considerado pelos ministros das cortes superiores”, afirmou.