Os vereadores de Ribeirão Preto votam nesta segunda-feira (21), em Sessão Ordinária, o Projeto de Lei N° 264/2026, que autoriza a transferência de R$ 25 milhões para a Secretaria Municipal de Saúde.
O texto foi proposto pelo prefeito Ricardo Silva (PSD) e a transferência, pela Secretaria Municipal da Fazenda, ocorre “visando a adequação da estrutura orçamentária vigente, mediante a suplementação de dotação orçamentária destinada à execução das despesas com remuneração dos servidores públicos municipais”.
“A medida visa assegurar a correta classificação orçamentária das despesas de pessoal, em observância aos princípios da legalidade, da especialização da despesa e da transparência fiscal, garantindo a compatibilidade entre o planejamento, a execução orçamentária e as necessidades administrativas decorrentes da gestão de recursos humanos”, diz a justificativa do Projeto de Lei.
Conforme defendido pelo segundo Artigo do documento, o recurso para atendimento do presente crédito especial ocorrerá por conta de anulação parcial das seguintes dotações:
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$ 23.000.000,00
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$ 2.000.000,00
O objetivo da pauta é adequar a classificação orçamentária das despesas com pessoal da pasta, especialmente na subfunção de assistência hospitalar e ambulatorial. A medida não cria nova despesa nem aumenta o orçamento da Saúde. Trata-se de um remanejamento interno de recursos já previsto no orçamento municipal.
A Sessão Ordinária acontece a partir das 18h30, com transmissão da TH+TV. Assista sempre pelos canais 32.1 ou 522, além do YouTube.
Ordem do Dia
Saiba o que será discutido hoje (21) em Plenário:
| Item | Matéria | Resultado |
|---|---|---|
1 | Discussão Única do Projeto de Lei nº 264/2026 – PREFEITO MUNICIPAL – AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE ATÉ R$ 25.000.000,00 (VINTE E CINCO MILHÕES DE REAIS), PARA ATENDER NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, INCLUSÃO DE DOTAÇÃO NA NATUREZA DE DESPESA DE VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS NA SUB FUNÇÃO – ASSISTÊNCIA HOSPITALAR A AMBULATORIAL, NA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, NO ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Matéria não votada |
2 | Discussão Única do Projeto de Resolução nº 18/2026 – MESA DA CÂMARA MUNICIPAL – DISPÕE SOBRE A TRANSFERÊNCIA DE BENS INSERVÍVEIS AO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Matéria não votada |
3 | Discussão Única do Projeto de Decreto Legislativo nº 23/2026 – Rangel Scandiuzzi – CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃ RIBEIRÃO-PRETANA A SRA GLAUCE LIMA D ORNELLAS, CONFORME ESPECIFICA. | Matéria não votada |
| Parecer CCOMTH nº 14/2026 ao PDL 23/2026 Favorável à aprovação da matéria. Relatoria: Jean Corauci | Matéria não sujeita a votação. | |
| Parecer CFOFCT nº 216/2026 ao PDL 23/2026 Favorável à aprovação da matéria. Relatoria: Matheus Moreno | Matéria não sujeita a votação. | |
| Parecer CCJR nº 234/2026 ao PDL 23/2026 Favorável à aprovação da matéria. Relatoria: Franco Ferro | Matéria não sujeita a votação. | |
4 | Discussão Única do Projeto de Lei nº 192/2026 – Maurício Gasparini – DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL O “GRUPO ESCOTEIRO BAOBA”. | Matéria não votada |
| Parecer CFOFCT nº 217/2026 ao PL 192/2026 Favorável à aprovação da matéria. Relatoria: Matheus Moreno | Matéria não sujeita a votação. | |
| Parecer CCJR nº 235/2026 ao PL 192/2026 Favorável à aprovação da matéria. Relatoria: Franco Ferro | Matéria não sujeita a votação. | |
5 | Discussão Única do Projeto de Lei nº 255/2026 – Paulo Modas – ESTABELECE AS DIRETRIZES MUNICIPAIS PARA A OBSERVÂNCIA DOS DIREITOS DO PACIENTE NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) EM RIBEIRÃO PRETO, EM CONSONÂNCIA COM A LEI FEDERAL Nº 15.378/2026, DISPÕE SOBRE NORMAS DE TRANSPARÊNCIA E ACESSO À INFORMAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Matéria não votada |
| Parecer CFOFCT nº 218/2026 ao PL 255/2026 Favorável à aprovação da matéria. Relatoria: Maurício Vila Abranches | Matéria não sujeita a votação. | |
| Parecer CCJR nº 237/2026 ao PL 255/2026 Favorável à aprovação da matéria. Relatoria: Maurício Vila Abranches | Matéria não sujeita a votação. | |
| Parecer CCJR nº 236/2026 ao PL 255/2026 Favorável à aprovação da matéria. Relatoria: Maurício Vila Abranches | Matéria não sujeita a votação. | |
6 | Discussão Única do Projeto de Lei nº 331/2026 – PREFEITO MUNICIPAL – AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 1.041.603,54 (UM MILHÃO, QUARENTA E UM MIL, SEISCENTOS E TRÊS REAIS E CINQUENTA E QUATRO CENTAVOS), PARA ATENDER NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, SUPLEMENTAÇÃO POR OPERAÇÃO DE CRÉDITO, NA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, NO ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE SÃO PAULO). | Matéria não votada |
| Parecer CFOFCT nº 219/2026 ao PL 331/2026 Favorável à aprovação da matéria. Relatoria: Matheus Moreno | Matéria não sujeita a votação. | |
| Parecer CCJR nº 238/2026 ao PL 331/2026 Favorável à aprovação da matéria. Relatoria: Franco Ferro | Matéria não sujeita a votação. |
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