Foi aprovado na Câmara Municipal um projeto de lei, de autoria do vereador Diácono Ramos (União), que assegura aos filhos e dependentes legais de agentes de segurança pública o direito à escolha da instituição pública de ensino, bem como prioridade na matrícula e transferência escolar.
A iniciativa tem como foco garantir a segurança, a integridade física e o bem-estar emocional dessas crianças e adolescentes, diante dos riscos enfrentados pelos pais no exercício de suas funções.
De acordo com o texto, agentes de segurança pública são os profissionais definidos no artigo 144 da Constituição Federal, como policiais federais, rodoviários, ferroviários, civis, militares, bombeiros, guardas civis metropolitanos e policiais penais. Esses servidores, ao atuarem no combate à criminalidade, acabam muitas vezes expondo suas famílias a situações de risco, como retaliações e ameaças.
“É uma medida preventiva e necessária para proteger quem mais precisa: os filhos desses profissionais que dedicam suas vidas à proteção da sociedade. Garantir um ambiente escolar seguro e acolhedor é um direito básico”, afirmou o autor do projeto.
O parlamentar destacou ainda que a proposta está em conformidade com os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da proteção integral da criança e do adolescente, conforme prevê a Constituição Federal (art. 227) e o Estatuto da Criança e do Adolescente (art. 4º).
Com a aprovação, o projeto agora segue para sanção do Executivo municipal.
