Os vereadores de Ribeirão Preto votam nesta quarta-feira (01), durante a 44ª Sessão Ordinária, o Projeto de Lei N° 193/2026, que promete o direito à utilização simultânea “e não excludente” do serviço de transporte adaptado “Vai e Vem” e da gratuidade no sistema de transporte coletivo urbano para deficientes e acompanhantes.
“O exercício de um benefício não importa em renúncia ou suspensão automática do outro, sendo vedada qualquer interpretação administrativa que condicione a concessão de um à prévia desistência do outro”, considera o documento, proposto por Daniel do Busão (PL).
A utilização do serviço “Vai e Vem”, destinado prioritariamente a deslocamentos para atendimento de saúde, não impede o uso da gratuidade no transporte coletivo urbano para outras atividades essenciais, tais como:
I – acesso à educação em unidades de ensino regular ou especial;
II – participação em atividades sociais, culturais, esportivas e de lazer;
III – deslocamento para farmácias, centros de reabilitação, órgãos públicos e demais serviços indispensáveis à vida cotidiana;
IV – exercício da cidadania e da autonomia pessoal, incluindo visitas a familiares e participação em associações representativas.
O documento ainda proíbe a Administração Pública Municipal direta ou indireta de “cancelar, suspender ou condicionar automaticamente a concessão ou renovação de um dos benefícios em razão da concessão do outro, ressalvada a hipótese de fraude comprovada após regular processo administrativo, garantidos o contraditório e a ampla defesa”.
A Sessão Ordinária acontece a partir das 18h30, com transmissão da TH+TV. Assista pelos canais 32.1 e 522.
Ordem do Dia
Saiba o que os vereadores discutem nesta quarta-feira (01):
| Item | Matéria | Resultado |
|---|---|---|
1 | Discussão Única do Veto nº 21/2026 – PREFEITO MUNICIPAL – VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 140/2026, DE AUTORIA DO VEREADOR SARGENTO LOPES, QUE DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE COBRANÇA POR ESTACIONAMENTO EM VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS NO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO, REGULAMENTA A ATIVIDADE DE FLANELINHAS E GUARDADORES DE VEÍCULOS EM ESPAÇOS PRIVADOS E ESTABELECE NORMAS DE CADASTRO E FISCALIZAÇÃO A ESSES PROFISSIONAIS NO MUNICÍPIO. | Matéria não votada |
2 | Discussão Única do Projeto de Lei nº 528/2025 – Danilo Scochi – INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTOS DERIVADOS DAS SUBSTÂNCIAS TIRZEPATIDA E SEMAGLUTIDA, DESTINADOS A PACIENTES COM DIABETES TIPO II E PESSOAS COM OBESIDADE GRAU 2 OU 3 CIENTIFICAMENTE COMPROVADA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Matéria não votada |
| Parecer CFOFCT nº 154/2026 ao PL 528/2025 Favorável à aprovação da matéria. Relatoria: Brando Veiga | Matéria não sujeita a votação. | |
| Parecer CFOFCT nº 151/2026 ao PL 528/2025 Favorável à aprovação da matéria. Relatoria: Brando Veiga | Matéria não sujeita a votação. | |
| Parecer CCJR nº 160/2026 ao PL 528/2025 Favorável à aprovação da matéria. Relatoria: Brando Veiga | Matéria não sujeita a votação. | |
3 | Discussão Única do Projeto de Lei nº 531/2025 – Sargento Lopes – DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DA LISTA DE MEDICAMENTOS DISPONÍVEIS NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Matéria não votada |
| Parecer CCJR nº 168/2026 ao PL 531/2025 Favorável à aprovação da matéria. Relatoria: Maurício Vila Abranches | Matéria não sujeita a votação. | |
| Parecer CFOFCT nº 155/2026 ao PL 531/2025 Favorável à aprovação da matéria. Relatoria: Maurício Vila Abranches | Matéria não sujeita a votação. | |
| Parecer CFOFCT nº 56/2026 ao PL 531/2025 Favorável à aprovação da matéria. Relatoria: Daniel Gobbi | Matéria não sujeita a votação. | |
| Parecer CCJR nº 57/2026 ao PL 531/2025 Favorável à aprovação da matéria. Relatoria: Daniel Gobbi | Matéria não sujeita a votação. | |
| Substitutivo nº 1 – Sargento Lopes – DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DA LISTA DE MEDICAMENTOS DISPONÍVEIS NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Matéria não votada | |
4 | Discussão Única do Projeto de Lei nº 193/2026 – Daniel do Busão – DISPÕE SOBRE A CUMULATIVIDADE DO BENEFÍCIO DE TRANSPORTE ADAPTADO “VAI E VEM” E A GRATUIDADE NO SISTEMA DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E SEUS ACOMPANHANTES NO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Matéria não votada |
| Parecer CFOFCT nº 153/2026 ao PL 193/2026 Favorável à aprovação da matéria. Relatoria: Maurício Vila Abranches | Matéria não sujeita a votação. | |
| Parecer CCJR nº 167/2026 ao PL 193/2026 Favorável à aprovação da matéria. Relatoria: Maurício Vila Abranches | Matéria não sujeita a votação. |
