Medidas envolvem a Controladoria Geral, o Departamento de Água e Esgoto e a reorganização do Executivo
A Câmara Municipal aprovou durante a sessão ordinária desta quarta-feira (27), três Projetos de Lei Complementar de autoria do prefeito municipal.
O Projeto de Lei Complementar nº 35/2025 trata da criação da estrutura e da regulamentação do funcionamento da Controladoria Geral do Município, órgão responsável por fortalecer os mecanismos de controle interno, auditoria e transparência na administração pública. Outro projeto de Lei Complementar reorganiza a Secretaria Municipal de Água e Esgoto, modernizando sua estrutura administrativa e adequando seus processos internos para ampliar a eficiência na gestão do serviço de abastecimento e saneamento básico. Por fim, o Projeto de Lei Complementar nº 37/2025 promove uma reorganização administrativa da Prefeitura de Ribeirão Preto, com o objetivo de otimizar o funcionamento das secretarias, reduzir sobreposições de funções e aprimorar a gestão de políticas públicas.
A reforma administrativa encaminhada pela prefeitura para a Câmara Municipal traz ainda a redução de 98 cargos comissionados e atende uma determinação do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. “A gestão passada fez uma reforma administrativa, criou alguns cargos que o tribunal considerou ser inconstitucional. Em razão disso, ficou para a essa gestão, no prazo de 120 dias, após decisão judicial, realizar essa reforma”, explica Lucas Fernandes, advogado especialista em direito público.
Antes da votação de ontem, as vereadoras do Partido dos Trabalhadores, Duda Hidalgo, Perla Muller e Judeti Zilli, haviam pedido audiência pública para debater a reforma, mas a Câmara de Vereadores não acatou. O Sindicato dos Servidores Municipais de Ribeirão Preto, também criticou a reforma administrativa proposta pelo prefeito Ricardo Silva , alegando contradições e obscuridades.
O advogado Lucas Fernandes ressaltou a necessidade de mais discussão antes do projeto ir à votação. “A forma como ela foi feita, as soluções que a atual administração encontrou e as modificações que implicam na administração pública, acabam por ser aquelas que não atendem as práticas de boa governança. Sem nenhuma discussão, em menos de 1 mês, teve uma reforma dessa magnitude aprovada pela Câmara”, reforça Fernandes.
Os textos deverão voltar à pauta nas próximas sessões para votação da redação final. Mesmo com a aprovação em primeira votação, a bancada petista vai manter a reunião pública sobre o projeto para hoje (28), às 18h, na Câmara Municipal de Ribeirão Preto.
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Nessa quinta-feira (28), durante o Programa Th+Cidade, o jornalista João Carlos Borda entrevistou Lucas Fernandes, mestre em direito pela USP Ribeirão Preto, advogado especialista em direito público e professor. O advogado explicou a decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo sobre a determinação da Reforma Administrativa em relação aos cargos comissionados e falou das demais mudanças propostas pela atual administração.
Acompanhe a entrevista:
