Durante a Sessão Ordinária desta segunda-feira (16), o vereador Daniel Gobbi (Progressistas) encaminhou o Projeto de Lei N° 257/2025 que institui a Política de Prevenção da Corrupção em Ribeirão Preto. Atualmente, o texto está na Secretaria Legislativa e não há data prevista para votação na Casa de Leis.
O objetivo do Projeto de Lei é prevenir a prática de atos lesivos ao patrimônio e aos recursos públicos, por meio da implementação de uma política de transparência da informação e do fortalecimento e qualificação do controle social, com o aperfeiçoamento dos métodos e sistemas de controle e a evolução da transparência na gestão do Poder Público Municipal.
“A Política Municipal de Prevenção da Corrupção proposta estrutura-se em diretrizes claras, como a publicidade como regra geral, o fomento à cultura de transparência, o incentivo ao controle social e a utilização de tecnologias de informação, especialmente softwares de código aberto, para facilitar o acesso e a análise de dados públicos. Além disso, o projeto prevê a criação do Conselho Municipal de Transparência e Controle Social, um órgão colegiado que desempenhará funções consultivas, deliberativas e fiscalizadoras”, justifica Gobbi.
O Projeto de Lei é composto por 11 páginas, que abordam obrigatoriedades ao legislativo e ao executivo municipal. Em meio aos diversos tópicos, a proposta estabelece o uso de linguagem acessível pelo poder público, o apoio a iniciativas da sociedade civil e de instituições de pesquisa, além da oferta de qualificação e formação voltadas ao controle social.
Sobre a determinação do Conselho Municipal de Transparência e Controle Social, por meio do Capítulo II do Projeto de Lei, o vereador propõe zelar pela garantia de acesso dos cidadãos aos dados e informações de interesse público, fiscalizar o cumprimento da legislação e monitorar a execução das metas relacionadas à transparência, além de elaborar relatório anual sobre as políticas municipais de transparência e controle social, ao qual será dada toda a publicidade e transparência, inclusive na rede mundial de computadores e em audiência pública.
O Conselho deve ser formado por por 12 membros e respectivos suplentes, com mandato de dois anos, permitida uma recondução. A presidência do Conselho caberá à Controladoria Geral do Município, e estas funções não serão remuneradas. Os membros do Conselho Municipal de Transparência e Controle Social serão eleitos em até 180 dias após a promulgação da Lei.
O Projeto de Gobbi também determina a divulgação das agendas do prefeito, vice-prefeito, secretários, controlador geral, diretores de departamento e os diretores da administração indireta, autárquica e fundacional. Todos “estão obrigados a divulgar com 24 horas de antecedência, via Portal de Transparência, suas agendas durante o horário de expediente”, conforme determinado.
Além disso, está prevista obriga a Administração Pública a divulgar os custos de veiculação de toda publicidade. Clique aqui e confira o Projeto de Lei na íntegra.
A ordem entra em vigor 90 dias da sua publicação, através do poder Executivo.
O assunto foi discutido durante o programa Larga Brasa desta quarta-feira (18). “Já recebi mensagens de várias organizações de Ribeirão Preto que estão interessadas em contribuir com o Projeto. Não é um Projeto que está fechado, nós vamos receber contribuições da sociedade civil”, disse Gobbi.
Confira a entrevista conduzida por Antônio Carlos Morandini:
