Será votado hoje (27), durante a 23ª Sessão Ordinária, o Projeto de Lei N° 107/2026, que propõe a reutilização de bancas de jornais desativadas. O texto, proposto por Danilo Scochi (MDB), sugere a exploração de atividades comerciais diversas aos espaços, desde que respeitadas as normas urbanísticas, sanitárias, de segurança e de uso e ocupação do solo.
Conforme exposto, as novas permissões de uso poderão contemplar atividades no formato de comércio de conveniência, alimentação, bebidas, prestação de serviços ou outras atividades compatíveis com o interesse público, inclusive nos moldes de comércio ambulante regulamentado.
A iniciativa permite que essas estruturas sejam reaproveitadas para novas atividades comerciais, como:
• pontos de conveniência;
• pequenos comércios alimentícios;
• serviços urbanos;
• atividades inspiradas no modelo bem-sucedido dos food trucks;
• iniciativas de economia criativa.
Ainda segundo publicado, o Poder Executivo poderá promover levantamento periódico das bancas desativadas ou em estado de abandono no Município, com o objetivo de viabilizar sua requalificação e reinserção na atividade econômica urbana.
“Consideram-se desativadas ou em estado de abandono as bancas que estejam sem funcionamento por período superior a 180 dias, sem justificativa formal apresentada ao Poder Público”, avalia o documento.
A pauta será votada durante a Sessão Ordinária desta segunda-feira (27), a partir das 18h30. Assista pelos canais 32.1 e 522.
Ordem do Dia
| Item | Matéria | Resultado |
|---|---|---|
1 | Discussão Única do Veto nº 6/2026 – PREFEITO MUNICIPAL – VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 419/2025, DE AUTORIA DO VEREADOR RANGEL SCANDIUZZI, QUE DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DA “SEMANA DA VIRADA DA CASTRAÇÃO”, A SER PROMOVIDA ANUALMENTE NO MÊS DE ABRIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Matéria não votada |
2 | Discussão Única do Veto nº 7/2026 – PREFEITO MUNICIPAL – VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 122/2025, DE AUTORIA DO VEREADOR DANILO SCOCHI, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE PREVENÇÃO E COMBATE ÀS AMPUTAÇÕES EM PACIENTES DIABÉTICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Matéria não votada |
3 | Discussão Única do Projeto de Lei nº 494/2025 – Perla Müller – DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE BIBLIOTERAPIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Matéria não votada |
| Parecer CCJR nº 84/2026 ao PL 494/2025 Favorável à aprovação da matéria. Relatoria: Maurício Vila Abranches | Matéria não sujeita a votação. | |
| Parecer CFOFCT nº 80/2026 ao PL 494/2025 Favorável à aprovação da matéria. Relatoria: Maurício Vila Abranches | Matéria não sujeita a votação. | |
4 | Discussão Única do Projeto de Lei nº 107/2026 – Danilo Scochi – ALTERA A LEI Nº 7812, DE 26 DE SETEMBRO DE 1997, PARA AUTORIZAR A UTILIZAÇÃO DE BANCAS DE JORNAIS E REVISTAS DESATIVADAS, FECHADAS OU EM SITUAÇÃO DE ABANDONO PARA ATIVIDADES COMERCIAIS DIVERSAS, INCLUSIVE NO FORMATO DE CONVENIÊNCIA OU SIMILARES A FOOD TRUCKS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Matéria não votada |
| Parecer CFOFCT nº 81/2026 ao PL 107/2026 Favorável à aprovação da matéria. Relatoria: Maurício Vila Abranches | Matéria não sujeita a votação. | |
| Parecer CCJR nº 83/2026 ao PL 107/2026 Favorável à aprovação da matéria. Relatoria: Maurício Vila Abranches | Matéria não sujeita a votação. | |
5 | Discussão Única do Projeto de Lei nº 122/2026 – Delegado Martinez – DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AFIXAÇÃO DE CARTAZES INFORMATIVOS SOBRE DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E CANAIS DE DENÚNCIA NAS UNIDADES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DE RIBEIRÃO PRETO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Matéria não votada |
| Parecer CCJR nº 82/2026 ao PL 122/2026 Favorável à aprovação da matéria. Relatoria: Brando Veiga | Matéria não sujeita a votação. | |
| Parecer CFOFCT nº 79/2026 ao PL 122/2026 Favorável à aprovação da matéria. Relatoria: Matheus Moreno | Matéria não sujeita a votação. |
, com transmissão da TH+TV){kind=link}