O Comitê Municipal de Transparência, coalização de 15 entidades representativas de Ribeirão Preto, apresentou à Câmara um anteprojeto para aperfeiçoar o Regimento Interno do Legislativo e restringir as ‘votações-relâmpago’, realizadas sem que os projetos sejam amplamente discutidos com a sociedade.
Também conhecida como ‘urgência urgentíssima’, a urgência especial é um dispositivo do Regimento Interno que permite a votação imediata, horas depois de ser apresentado, de projetos que impliquem em aumento ou reposição salarial do funcionalismo público.
Ela também permite que propostas em geral sejam votadas na sessão seguinte a sua apresentação, pulando etapas internas de tramitação na Câmara.
No anteprojeto, apresentado e debatido nesta quarta-feira (12/8) com os vereadores da Comissão de Transparência da Câmara, o Comitê Municipal de Transparência propõe a alteração dos artigos 29, 116, 147 e 148 do Regimento Interno.
Mudanças
Com as mudanças, ficará proibida a tramitação em regime de urgência de projetos que tratam de reajuste ou aumento salarial do funcionalismo, sendo inclusive obrigatória a realização de uma audiência pública antes da votação.
Isso aumentará a transparência sobre esses projetos, permitindo que a sociedade tome conhecimento dos termos. Também será uma segurança para os servidores públicos, permitindo que participem do debate. Além disso, a proposta também restringe o uso do regime de urgência, para que apenas as propostas com necessidade imediata tenham a tramitação acelerada.
“Verificamos a banalização da utilização do regime de urgência especial. Esse dispositivo, principalmente nas legislaturas anteriores, foi utilizado para a votação imediata, sem o crivo da sociedade, de projetos que resultaram em prejuízos ao erário público. É necessário corrigir essa distorção, ampliando a transparência e controle social”, afirma Larissa Eiras, coordenadora jurídica da Acirp (Associação Comercial e Industrial de Ribeirão Preto), uma das integrantes do Comitê de Transparência.
Para Márcio Minoru, integrante do Observatório Social de Ribeirão Preto e coordenador no Instituto Ribeirão 2030, “é necessário definir e respeitar os critérios objetivos para os pedidos de urgência, pois a forma apressada e repentina a que esses projetos são submetidos à votação reduz o espaço para discussão, em verdadeira afronta aos Princípios Constitucionais de Transparência e Publicidade”.