O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) concordou na tarde desta quarta-feira (24) com a justificativa do prefeito Duarte Nogueira (PSDB) para não conceder aumento aos servidores municipais de Ribeirão Preto, em greve há duas semanas. Segundo a instituição, a folha de pagamento do Executivo realmente já ultrapassou o limite de gastos calculado pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
O endossamento foi divulgado durante uma reunião, em São Paulo, entre o conselheiro do TCE-SP, Sidney Estanislau Beraldo, o próprio Nogueira e os vereadores Lincoln Fernandes (PDT), André Trindade (DEM), Maurício Vila Abranches (PTB) e Isaac Antunes (PR).
De acordo com o Palácio Rio Branco, os gastos do Governo com salários, incluindo os do Instituto Previdenciário Municipal (IPM), chegam hoje a casa dos 55,8% do orçamento. O impasse é porque esse número não poderia passar do 54%, justamente como apontado pela LRF, agora com a defesa do conselheiro do TCE-SP.
Procurado, o Sindicato dos Servidores Municipais de Ribeirão Preto informou que o entendimento de Estanislau, “por mais digno que seja”, pode mudar e não tem valor jurídico.
Além disso, disse também que, nesta quinta (25), vai protocolar um pedido de abertura de impeachment contra o prefeito, “amparando-se em denúncia de violação dos princípios administrativos, com propaganda irregular e inconstitucional, ofensa a direitos constitucionais e pagamento de avenças sem homologação judicial e em contrariedade a lei”.