Em despacho divulgado nesta quinta-feira (20), o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo determinou ser inconstitucional a transformação da Guarda Civil em Polícia Metropolitana, em Ribeirão Preto.
A transformação ocorreu há menos de um mês, após aprovação do Projeto de Lei Complementar 06/2025 em plenário, durante duas discussões. O documento foi apresentado pelo prefeito Ricardo Silva (PSD).
“Sustenta, em síntese, que a legislação é inconstitucional por apresentar incompatibilidade com os preceitos constitucionais estatuídos nos artigos 144 e 147, ambos da Carta Bandeirante. Isso, porque, não obstante a autonomia legislativa, os Municípios não podem transbordar aos limites gerais preconizados na Constituição Federal”, diz trecho do documento.
O despacho foi publicado nesta quarta-feira (19), e leva o nome do relator Carlos Monnerat. A prefeitura de Ribeirão Preto alega não ter sido notificada sobre a decisão até o momento.
“Diante disso, defiro o pedido liminar para suspender, até o julgamento definitivo da presente ação, o artigo 1º da Lei Complementar nº 3.257, de 10 de março de 2025, e a expressão “Polícia Metropolitana de Ribeirão Preto”, constante do artigo 3º da Lei Complementar nº 3.064, de 21 de maio de 2021, na redação dada pela Lei Complementar nº 3.257, de 20 de março de 2025, todas do Município de Ribeirão Preto”, define o artigo.
Outro lado
Na íntegra, confira o posicionamento do Executivo municipal a respeito da decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo:
“A Prefeitura de Ribeirão Preto informa que a alteração da nomenclatura da Guarda Civil Metropolitana para Polícia Metropolitana tem como base a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que reconhece a legitimidade das guardas municipais para a realização do policiamento ostensivo em seus respectivos municípios.
A Administração Municipal esclarece que, até o momento, não foi oficialmente notificada da decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Entretanto, a Procuradoria Geral do Município enfatiza que todas as medidas processuais pertinentes estão sendo analisadas”.
