O vereador Danilo Scochi (MDB) apresentou ao Plenário nesta segunda-feira (29), durante Sessão Ordinária, o Projeto de Lei N°209/2026, que institui a Política Municipal de prevenção, conscientização e combate aos impactos dos jogos de apostas e eletrônicos de azar, em Ribeirão Preto.
“A Política instituída por esta Lei tem por finalidade promover ações educativas, preventivas e de conscientização acerca dos riscos sociais, financeiros, emocionais, psicológicos e comportamentais decorrentes do acesso precoce de crianças e adolescentes a jogos de apostas online, plataformas de apostas esportivas, cassinos virtuais e demais modalidades de jogos de azar eletrônicos”, considera o documento.
Constituem objetivos da Política Municipal:
I – prevenir o acesso precoce de crianças e adolescentes a plataformas de apostas e jogos de azar online;
II – conscientizar a população acerca dos riscos associados à prática de apostas por menores de idade;
III – promover a educação financeira entre crianças e adolescentes;
IV – estimular o uso responsável e consciente das tecnologias digitais;
V – difundir informações sobre os impactos psicológicos, sociais e econômicos decorrentes da dependência em jogos de apostas;
VI – fortalecer a atuação preventiva das escolas, famílias e órgãos da rede municipal de proteção à infância;
VII – incentivar a identificação precoce de comportamentos de risco relacionados ao vício em apostas;
VIII – fomentar a cultura da prevenção e da responsabilidade digital;
IX – promover a proteção integral da criança e do adolescente, nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente.
Se a pauta for aprovada pelo corpo legislativo do município, o Poder Público Municipal poderá promover campanhas permanentes de conscientização acerca dos riscos das apostas online para crianças e adolescentes.
As campanhas poderão abordar, entre outros temas:
I – endividamento precoce;
II – dependência comportamental;
III – impactos na saúde mental;
IV – prejuízos ao desempenho escolar;
V – riscos de golpes e fraudes digitais;
VI – manipulação psicológica por plataformas de apostas;
VII – importância da supervisão parental no ambiente digital;
VIII – educação financeira e consumo consciente.
A proposta ainda define a criação da “Semana Municipal de Conscientização sobre os Riscos das Apostas Online para Crianças e Adolescentes”, a ser realizada anualmente na segunda semana do mês de setembro.
Durante o período, deve-se realizar palestras educativas, campanhas de orientação às famílias, distribuição de materiais informativos, rodas de conversa com profissionais especializados e mais.
“A criação de uma Política Municipal permanente permitirá que Ribeirão Preto esteja alinhada às melhores práticas de proteção infantojuvenil, fortalecendo a atuação das escolas, das famílias, dos órgãos públicos e da sociedade civil organizada”, justifica o vereador autor do Projeto.
Não há data prevista para votação da pauta em Plenário.
