O vereador Jean Corauci (PSD) apresentou à Câmara o Projeto de Lei N°271/2025 que determina requisitos para o transporte de passageiros por motos, em Ribeirão Preto. As definições ainda precisam ser votadas, e são válidas para motociclistas que atuam em viagens solicitadas por aplicativos.
Segundo o documento, atualmente na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, para trabalhar com o serviço de viagens, o condutor terá que ter idade superior a 21 anos, além de possuir a Carteira Nacional de Habilitação categoria A por dois anos, ao menos.
Terá ainda que comprovar a contratação de seguro de acidentes pessoais para passageiros e apresentar atestado de antecedentes criminais atualizado.
O Projeto de Lei, que não possui data para ser discutido em plenário, ainda define que o motociclista deverá pilotar uma motocicleta com até 10 anos de fabricação, em boas condições de conservação e segurança.
O último tópico de obrigações aos motociclistas servidores trata sobre o porte de equipamentos de proteção, incluindo capacete com viseira e colete refletivo, obrigatoriamente.
Às plataformas, o documento exige um canal de atendimento 24 horas ao usuário e a publicação de relatórios periódicos sobre os serviços prestados à administração municipal. Exige ainda a exposição dos documentos do motociclista em serviço ao passageiro.
O último artigo do documento proíbe a prestação do serviço por aplicativos diante do descumprimento de qualquer requisito determinado.
Não há data para votação do texto, que foi apresentado à Casa de Leis em 25 de junho. Atualmente, o texto aguarda parecer da CCJ do legislativo, sem data prevista para discussão no plenário.
“A regulamentação proposta busca garantir a segurança de passageiros e condutores, estabelecendo critérios técnicos, de segurança e controle, sem inviabilizar o serviço. Assim, o município assegura aos cidadãos a liberdade de escolha e ao mesmo tempo protege o interesse público e a ordem viária”, justifica o vereador Corauci.
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