Ao menos quatro ações estão na Justiça contra o repasse de R$17 milhões para da Prefeitura de Ribeirão Preto para o Consórcio PróUrbano. A última foi uma representação protocolada pelo vereador Marcos Papa (Cidadania) no Ministério Público (MP-SP), nesta quinta-feira (10).
Para o parlamentar, existem contradições da Prefeitura de Ribeirão Preto no que diz respeito à saúde financeira do Consórcio PróUrbano. “É de se considerar que o projeto do Executivo sequer foi bem instruído para permitir tal repasse e montante. Há uma incongruência nítida entre a posição da prefeitura perante o Judiciário e a Câmara. Ou a municipalidade enganou e manipulou o Legislativo ou assim o faz e continuará fazendo com o Poder Judiciário”, enfatizou Papa
Um dia após a aprovação da proposta na Câmara, o deputado federal Ricardo Silva (PSB) também ingressou na promotoria com um pedido para abertura de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade. No documento, o político afirma que o projeto vai contra a Lei da Responsabilidade Fiscal. “O repasse para o consórcio PróUrbano foi criado sem o devido processo legal e a dotação orçamentária já vinha sendo utilizada para finalidade diversa”, aponta Silva.
Também na quarta-feira (9), o político Fernando Chiarelli entrou com uma ação popular junto à Fazenda Pública do Foro de Ribeirão Preto. No documento, o professor afirma que existem outras possibilidades para a resolução dos problemas apontados pelo consórcio, mas que “não foram consideradas e que são, de longa data, postergadas sempre às custas das burras Municipais e lançando na conta ‘Encargos do Município’
“O corpo político Municipal, formado pelo Poder Executivo e pelo Poder Legislativo, se vale de uma falsa simetria, falsa dicotomia ou falso dilema no afã de validar o ato materializado pela Lei Municipal 14.751/2021, sendo uma falácia lógica de que se servem para descrever uma situação de opostos colocados como sendo as únicas opções – ou paga ou para o transporte – quando, na realidade, existem outras opções”, afirma.
Nesta segunda-feira (7), os advogados Alexandre Ferreira de Sousa e Denilson Lourenço dos Santos entraram com uma ação popular junto à Fazenda Pública do Foro de Ribeirão Preto. Para eles “a prática perpetrada pela prefeitura é inoportuna, ilegal e imoral, além de privilegiar um monopólio que não atende os requisitos previstos em contrato de concessão até o presente momento”.
“Enquanto os trabalhadores e demais comerciantes na cidade amargam e têm que suportar o risco da atividade empresarial pelas medidas de lockdown impostas unilateralmente pela classe política, o monopólio do transporte público tenta obter subsídios milionários que poderiam ser destinados para a ampliação dos leitos hospitalares, já que essa é a grandiosa motivação para a restrição no deslocamento e impedimento do exercício livre da atividade econômica na cidade de Ribeirão Preto”, dizem os advogados.