Através do Projeto de Lei N°26/2026, o vereador Danilo Scochi (MDB) propõe combater furto e à receptação de fios, cabos e materiais metálicos de origem ilícita com multas a partir de R$ 300 mil para condenados no crime da natureza reprimida pela proposta.
O texto defende ainda que o valor da multa prevista seja dobrado automaticamente em caso de reincidência, ”independentemente da natureza ou quantidade do material apreendido”. *Considera-se reincidência a repetição da infração no prazo de cinco anos, contados da decisão administrativa definitiva, ainda conforme apresentado pelo político de Ribeirão Preto.
Além da multa, o criminoso condenado será punido automaticamente com a perda de qualquer benefício social municipal, auxílio, programa assistencial ou subsídio concedido pelo próprio município por cinco anos, caso houver o amparo.
Sobre punição à pessoa jurídica, o documento propõe, além da multa, alguns tópicos com sanções administrativas. São elas:
I – Lacração imediata do estabelecimento, no ato da constatação da infração;
II – Cassação definitiva do alvará de funcionamento, vedada nova concessão ao mesmo CNPJ ou a sócios, administradores ou responsáveis legais pelo prazo mínimo de 10 anos;
III – Inclusão do estabelecimento e de seus responsáveis em cadastro municipal de infratores, para fins de fiscalização permanente;
IV – Proibição de contratar com o Poder Público Municipal, direta ou indiretamente, pelo prazo mínimo de 10 anos.
Os valores arrecadados com as multas aplicadas em razão desta Lei deverão ser integralmente destinados a:
I – Reforço da segurança pública municipal;
II – Reparação de danos causados aos próprios públicos;
III – Investimentos em tecnologia de monitoramento e prevenção de furtos.
O Projeto de Lei foi assinado em 29 de janeiro de 2026 e apresentado ao legislativo municipal na segunda-feira (02). Não há data prevista para discussão da pauta em plenário.
