Atualmente na Secretaria Legislativa, o Projeto de Lei N° 364/2025, apresentado pelo vereador Junin Dêdê (PL), propõe incentivar a adoção responsável de cães e gatos com descontos no IPTU e outros impostos municipais.
O programa consiste em oferecer os seguintes benefícios:
I – Desconto de 05% no Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para adotantes individuais de animais, pelo período de cinco anos.
II – Desconto de 05% nos impostos municipais destinados a empresas que comprovem o registro de adoção de cães e gatos e que promovam a adoção através de campanhas ou parcerias com ONGs e abrigos de animais.
Para ter direito aos benefícios previstos no Projeto, se aprovado for, o adotante deverá comprovar a adoção de, no mínimo, um animal em abrigos ou ONGs cadastrados na Prefeitura. Além disso, deverá apresentar a documentação necessária que comprove a adoção e a responsabilidade pelo animal.
“As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta das dotações orçamentárias destinadas ao bem-estar e proteção dos animais, podendo haver a criação de um Fundo Municipal de Proteção Animal”, determina o vereador autor do texto.
“Além de promover o bem-estar dos animais, a proposta busca conscientizar a população sobre a importância da adoção responsável. Os descontos fiscais são uma forma de reconhecer e valorizar essa ação”, justifica Dêdê.
A proposta não tem data prevista para discussão.
Clique aqui e leia o Projeto na íntegra.
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