O vereador Junin Dêdê (PL) apresentou na quinta-feira (23) um Projeto de Lei que dispõe sobre a instalação de câmeras de vigilância em semáforos de Ribeirão Preto. A proposta nasce com o objetivo de fiscalizar motoristas que avançam o sinal vermelho.
Conforme definido, a instalação dos dispositivos deverá ocorrer, prioritariamente, em vias públicas com alto fluxo de veículos e histórico de acidentes. Os locais serão definidos pelo órgão municipal de trânsito.
Ainda segundo proposto, as infrações registradas pelos equipamentos de que trata esta Lei somente poderão ensejar autuação quando observados cumulativamente os seguintes requisitos:
I – Homologação e aferição periódica dos equipamentos pelo órgão competente (INMETRO ou equivalente);
II – Observância do devido processo administrativo previsto no Código de Trânsito Brasileiro (CTB);
III – Lavratura da autuação por agente de trânsito designado, mediante análise da imagem;
IV – Sinalização ostensiva, com placas informando sobre a fiscalização por câmeras no local;
V – Respeito às disposições da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), com armazenamento limitado das imagens e utilização exclusiva para fins de fiscalização e segurança viária.
Em preza ao resguardo dos condutores, o texto afirma que “o órgão municipal de trânsito poderá, a seu critério, deixar de autuar infrações por avanço de sinal vermelho no período compreendido entre 00h00 e 05h00, “desde que comprovada a existência de risco à integridade física do motorista ao permanecer parado no local”.
Para o vereador, a medida não se resume à criação de uma nova forma de arrecadação, mas em reforço à necessidade de respeitar a sinalização.
“Não se trata de criar novos mecanismos de arrecadação para o Município, mas sim de reforçar a conscientização dos motoristas quanto à necessidade de respeitar o sinal vermelho — uma das infrações mais perigosas para a coletividade, responsável por acidentes graves e fatais”, justifica o vereador.
Não há data prevista para discussão da pauta em plenário.
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