O vereador Danilo Scochi (MDB) propôs, através do Projeto de Lei N°08/2026, a obrigatoriedade da realização de audiências públicas de forma prévia a qualquer mudança nas linhas do transporte coletivo de Ribeirão Preto.
O texto foi apresentado e 13 de janeiro e é válido para qualquer alteração, supressão ou redução de horários, itinerários ou linhas do serviço de transporte coletivo urbano no município.
A audiência pública de que trata esta Lei deverá:
I – Ser realizada antes da efetivação de qualquer alteração, supressão ou redução;
II – Ocorrer preferencialmente na região diretamente afetada pela mudança proposta;
III – Garantir ampla participação da população, de usuários do transporte coletivo, entidades representativas, conselhos municipais e demais interessados.
As manifestações e sugestões apresentadas na audiência pública deverão:
I – Ser registradas em ata;
II – Integrar relatório conclusivo a ser disponibilizado ao público;
III – Ser consideradas no processo decisório da Administração Pública, com fundamentação expressa em caso de não acolhimento.
“O presente Projeto de Lei tem por finalidade assegurar a participação popular, a transparência administrativa e o controle social nas decisões que impactam diretamente a mobilidade urbana e a rotina da população do Município de Ribeirão Preto, especialmente no que se refere ao serviço público essencial de transporte coletivo urbano”, justifica Scochi.
Não há data prevista para votação da pauta em plenário.
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