O vereador Isaac Antunes (PL) protocolou na Câmara Municipal de Ribeirão Preto o Projeto de Lei nº 161/2026, que estabelece diretrizes para atividades pedagógicas, culturais e recreativas nas unidades da rede municipal de ensino, vedando a execução ou veiculação de conteúdos que façam apologia ao crime, incentivem o uso de drogas ou apresentem conteúdo sexual inadequado ao ambiente escolar.
A proposta prevê que a restrição seja aplicada em atividades realizadas dentro das escolas municipais, em eventos externos promovidos pelas unidades escolares e também em ações custeadas ou apoiadas pelo Poder Público Municipal na área da educação.
De acordo com o parlamentar, o objetivo do projeto é fortalecer a proteção de crianças e adolescentes no ambiente escolar, garantindo que as atividades desenvolvidas estejam alinhadas à finalidade educacional e formativa das instituições de ensino.
“O projeto não busca censurar manifestações artísticas ou limitar a liberdade cultural, mas assegurar que o conteúdo apresentado dentro das escolas seja compatível com a faixa etária dos alunos e com os princípios pedagógicos da educação pública”, destaca o vereador na justificativa da proposta.
O texto também estabelece exceções para conteúdos utilizados em atividades pedagógicas, culturais ou de conscientização, desde que estejam contextualizados e formalmente justificados pela unidade escolar.
Além disso, a proposta determina que eventuais denúncias de descumprimento sejam apuradas por meio de procedimento administrativo regular, com garantia do contraditório e ampla defesa aos envolvidos.
Segundo a justificativa apresentada, o projeto encontra respaldo na Constituição Federal e no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), reforçando o dever do poder público de assegurar proteção integral às crianças e adolescentes.
O Projeto de Lei nº 161/2026 seguirá agora para análise das comissões permanentes da Câmara antes de ser votado em plenário.
