Os vereadores de Ribeirão Preto discutem nesta segunda-feira (30), durante a 42ª Sessão Ordinária, o Projeto de Lei N° 165/2024 que concede 2% dos ingressos de eventos a serem realizados em recintos públicos para pessoas assistidas pelo CRAS (Centro de Referência de Assistência Social) do município.
O texto foi apresentado pela vereadora Judeti Zilli (PT), e será votado em discussão única.
“A Constituição em seu art. 6° diz que: “São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição”. Podemos notar que a CF expressamente diz ser o lazer um direito social, e desta forma não pode ser segregado da população em vulnerabilidade social”, justifica a vereadora autora do Projeto de Lei.
Para que o benefício seja garantido, o documento determina que os assistidos pela Secretaria Municipal de Assistência Social deverão estar regularmente inscritos no CAD Único.
Para cada família, o Projeto de Lei permite a entrega de até quatro ingressos, e a ordem vale tanto aos eventos públicos quanto particulares – que locarem ou receberem permissão de uso dos espaços públicos pertencentes ao município, tais como o Teatro Municipal, o Theatro Pedro II, Teatro de Arena, o Centro de Exposições, ou qualquer outro local público.
“Os locais a serem destinados para os beneficiados com os ingressos assistirem os eventos, deverão ser, minimamente os equivalentes aos ingressos de preço médio cobrado ao público em geral”, determina o Projeto de Lei.
Em caso de menores de idade e portadores de deficiências que necessitem de acompanhante, ambos serão beneficiados com a concessão de ingressos.
Em caso de descumprimento da ordem, o Poder Público imporá multa ao realizador do evento no valor de R$ 10 mil para cada ingresso não disponibilizado, a ser convertida ao Fundo Municipal de Assistência Social.
A lei entra em vigor a partir de sua publicação pelo executivo, em seguida a aprovação pelo plenário.
Ordem do Dia
Na íntegra, confira o que será votado durante a Sessão Ordinária desta segunda-feira (30):
| Item | Matéria | Resultado |
|---|---|---|
1 | Discussão Única do Projeto de Lei nº 165/2024 – Coletivo Popular Judeti Zilli – DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE 2% (DOIS POR CENTO) DOS INGRESSOS DE EVENTOS A SEREM REALIZADOS EM RECINTOS PÚBLICOS PARA PESSOAS ASSISTIDAS PELO CRAS. | Matéria não votada |
2 | Redação Final do Projeto de Lei nº 211/2025 – Danilo Scochi – DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE FOLHA DE CONTRIBUIÇÃO VOLUNTÁRIA NO CARNÊ DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Matéria não votada |
| Parecer CFOFCT nº 154/2025 ao PL 211/2025 Favorável à aprovação da matéria. Relatoria: Maurício Vila Abranches | Matéria não sujeita a votação. | |
| Parecer CCJR nº 165/2025 ao PL 211/2025 Favorável à aprovação da matéria. Relatoria: Maurício Vila Abranches | Matéria não sujeita a votação. | |
| Emenda Modificativa nº 1 – Comissão de Constituição, Justiça e Redação – ALTERA O ART. 5º. | Aprovado | |
3 | Discussão Única do Projeto de Lei nº 241/2025 – Paulo Modas – INSTITUI A IMPLANTAÇÃO DE DISPOSITIVOS SONOROS INTERNOS NOS VEÍCULOS DO TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO PARA INFORMAR AS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA VISUAL SOBRE OS LOCAIS DE DESEMBARQUE, CONFORME ESPECIFICA. | Matéria não votada |
| Parecer CFOFCT nº 162/2025 ao PL 241/2025 Favorável à aprovação da matéria. Relatoria: Matheus Moreno | Matéria não sujeita a votação. | |
| Parecer CCJR nº 170/2025 ao PL 241/2025 Favorável à aprovação da matéria. Relatoria: Brando Veiga | Matéria não sujeita a votação. | |
4 | Discussão Única do Projeto de Lei nº 272/2025 – MESA DA CÂMARA MUNICIPAL – DENOMINA LOGRADOUROS PÚBLICOS MUNICIPAIS, CONFORME ESPECIFICA. | Matéria não votada |
| Parecer CFOFCT nº 160/2025 ao PL 272/2025 Favorável à aprovação da matéria. Relatoria: Matheus Moreno | Matéria não sujeita a votação. | |
| Parecer CCJR nº 168/2025 ao PL 272/2025 Favorável à aprovação da matéria. Relatoria: Franco Ferro | Matéria não sujeita a votação. | |
5 | Discussão Única do Projeto de Lei nº 273/2025 – Franco Ferro – INSTITUI E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO O “21K OFICIAL DE RIBEIRÃO PRETO”, CONFORME ESPECIFICA. | Matéria não votada |
| Parecer CFOFCT nº 161/2025 ao PL 273/2025 Favorável à aprovação da matéria. Relatoria: Matheus Moreno | Matéria não sujeita a votação. | |
| Parecer CCJR nº 169/2025 ao PL 273/2025 Favorável à aprovação da matéria. Relatoria: Matheus Moreno | Matéria não sujeita a votação. |
