A vereadora Duda Hidalgo (PT) propôs, por meio do Projeto de Lei N° 22/2026, a criação de vagas exclusivas às trans em faculdades privadas de Ribeirão Preto. O texto foi apresentado em 30 de janeiro, e não há data prevista para discussão da pauta em plenário.
Segundo apresentado, “as instituições privadas de educação superior (IES) sediadas no Município de Ribeirão Preto deverão adotar, como medida de promoção da igualdade e responsabilidade social, reserva de vagas e programas de assistência estudantil voltados a pessoas trans”.
Para os fins da proposta, considera-se pessoa trans aquela que se autodeclara travesti, mulher trans, homem trans ou pessoa transgênera, independentemente de retificação de registro civil ou de procedimentos
médicos.
As instituições privadas deverão reservar, em cada processo seletivo de ingresso, o percentual mínimo de 5% das vagas ofertadas por curso e turno para pessoas trans.
O descumprimento das disposições desta Lei sujeitará a instituição às seguintes sanções administrativas:
I – advertência por escrito, com prazo de 60 (sessenta) dias para regularização;
II – multa de 200 a 500 UFESP, por infração constatada;
III – suspensão de benefícios fiscais municipais ou de convênios firmados com o Poder Público Municipal;
IV – vedação à celebração de novos contratos e parcerias com a Administração Direta e Indireta pelo prazo de dois anos.
Clique aqui e leia o documento na íntegra.
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