A Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Câmara de Ribeirão Preto estuda desde março o Projeto de Lei 45/2025 – de autoria da vereadora Duda Hidalgo (PT) – que torna obrigatório que profissionais da saúde de Ribeirão Preto informem às gestantes menores de 14 anos o direito ao aborto legal.
“Ao informar a paciente e seus responsáveis de seu direito, o profissional deverá especificar os canais adequados de atendimento, assim como informar os procedimentos de interrupção legal de gravidez adotados pelo sistema de saúde de Ribeirão Preto”, diz trecho do documento em análise.
Conforme divulgação do Painel de Vigilância em Saúde da Prefeitura de Ribeirão Preto, cinco nascimentos envolvendo adolescentes de 14 anos ou menos foram registrados em 2025. Três jovens com 13 anos viraram mães neste ano, enquanto duas adolescentes com 14 anos deram à luz no mesmo período, de acordo com a atualização mais recente da plataforma, realizada em junho.
“Em caso de descumprimento o Profissional responderá Processo Administrativo Disciplinar nos termos da Lei Complementar 1497 de 09 de junho de 2003”, determina o Projeto de Lei.
A ordem de referência regula o funcionamento dos processos administrativos municipais para garantir a legalidade e a proteção dos direitos dos cidadãos perante a administração pública local. Além da responsabilidade penal, o descumprimento de ordem judicial por agente público pode configurar ato de improbidade administrativa.
“A legislação determina que manter relação sexual com menor de 14 anos é Estupro de Vulnerável, sendo crime este considerado de presunção absoluta, isto é, não se admite prova em contrário que aponte consentimento ou vida sexual ativa prévia. Logo, toda gravidez em menor de 14 anos é uma gravidez fruto de estupro e, portanto, sua interrupção é sempre legal e garantida por direito”, justifica a vereadora Hidalgo.
De acordo com o regimento interno do legislativo municipal, não há prazo fixo para o retorno da Comissão de Constituição, Justiça e Redação a respeito do Projeto. A etapa é obrigatória e fundamental na análise de qualquer Projeto de Lei, servindo como garantia de legalidade e regularidade formal da proposição antes de sua apreciação final pelo Plenário.
“De extrema importância”
O jornalismo do TH+ Portal entrou em contato com a assessoria da vereadora autora do Projeto de Lei para indagar sobre quando Hidalgo estima indicar o projeto para discussão na Sessão Ordinária, a importância do PL para a saúde pública da cidade e a respeito da demora do parecer da CCJ. Confira o retorno na íntegra:
“O projeto foi idealizado em uma das reuniões do Conselho Político do Mandato, através da denúncia feita por uma munícipe da zona norte da nossa cidade sobre meninas que teriam sido vítimas de violência sem acesso à informação de seus direitos.
Nosso trabalho é dar mais visibilidade para um direiro garantido em nosso ordenamento jurídico, mas pouco conhecido mas frequentemente violado.
Nesse sentido, acredito que seria de extrema importância que o projeto fosse pautado o quanto antes em nossa cidade.
Infelizmente, por mais que eu entenda essa urgência, a organização das pautas da sessão não se encontra em meu alcance, sendo atribuição da mesa da Casa Legislativa pautar, após análise da Comissão de Justiça e Redação (CCJ), que também não possui prazo regimental para a análise”.