Por 21 votos favoráveis, o legislativo de Ribeirão Preto aprovou, durante a 31ª Sessão Ordinária, o Projeto de Lei que institui a Política Municipal de criação e incentivo à manutenção de lares temporários para animais em situação de vulnerabilidade no município.
O texto, de autoria do vereador Rangel Scandiuzzi (PSD), foi aprovado em única discussão, por 21 votos. A ordem passa a ser considerada a partir da publicação pelo executivo, por meio do Diário Oficial.
O Projeto de Lei possui o objetivo de “assegurar proteção, acolhimento e reabilitação de animais domésticos em situação de abandono, maus-tratos ou vulnerabilidade, bem como incentivar a adoção responsável”.
Ainda conforme determinado pelo documento, são princípios da Política Municipal de Lares Temporários para Animais:
I – A defesa e o respeito à vida e ao bem-estar animal;
II – O incentivo à guarda responsável;
III – A promoção de parcerias entre o poder público, organizações da sociedade civil, entidades de proteção animal e protetores independentes;
IV – A valorização dos lares temporários como política pública complementar ao abrigos;
V – A promoção da educação ambiental e da conscientização sobre a causa animal.
A proposta de Ordem municipal ainda indica os instrumentos da Política Municipal de Incentivo de Lares Temporários. São eles:
I – Cadastro Municipal de Lares Temporários, com a identificação e qualificação de pessoas físicas ou jurídicas interessadas;
II – Apoio financeiro, material ou técnico, sempre que possível, aos lares temporários cadastrados, mediante parcerias com o poder público, empresas privadas, organizações da sociedade civil e protetores independentes;
III – Campanhas de conscientização para incentivo à participação da sociedade e ao fortalecimento da rede de proteção animal;
IV – Incentivos fiscais, mediante regulamentação, para pessoas físicas e jurídicas que comprovadamente mantenham lares temporários de forma regular e responsável;
V – Parcerias com clínicas veterinárias, universidades e órgãos públicos para garantir assistência veterinária básica aos animais acolhidos;
VI – Prioridade de acesso aos programas públicos de adoção responsável e castração;
VII – Criação de um Fundo Municipal de Apoio aos Lares Temporários para Animais, destinado a apoiar ações de custeio e manutenção dos lares temporários.
“Diferente dos abrigos convencionais, os lares temporários proporcionam aos animais resgatados socialização, cuidado individualizado e maior dignidade enquanto aguardam uma família adotiva. É importante ressaltar que, apesar da relevância dos lares temporários, estes não substituem a necessidade de criação de abrigos públicos adequados. Contudo, eles se tornam essenciais em casos de resgates e acolhimentos emergenciais”, justifica o vereador.
Assista a Sessão Ordinária na íntegra:
