Durante a segunda discussão a respeito do Projeto de Lei Complementar 12/2025, na sessão ordinária desta segunda-feira (12), os vereadores de Ribeirão Preto aprovaram a doação de um terreno, localizado na rua Lafaiete, para transformação em uma nova unidade da Delegacia de Defesa da Mulher.
O terreno está localizado na rua Lafaiete 1676, e atualmente é ocupado pela Guarda Civil Metropolitana. A transformação – aprovada por 21 votos – será de responsabilidade do governo estadual, com prazo de entrega em até dois anos.
O Projeto de Lei Complementar foi elaborado pelo prefeito Ricardo Silva (PSD). Conforme determinado pelo texto, “o descumprimento das disposições do presente artigo tornará nula de pleno direito a doação feita, revertendo o imóvel à posse do Município, independente de notificação, sem direito à donatária de retenção ou indenização de benfeitorias”.
Ainda de acordo com o texto, “todas as despesas decorrentes da doação ora autorizada, relativas à lavratura da escritura pública e seu respectivo registro, correrão por conta do Estado de São Paulo, correndo as demais despesas por conta de verbas próprias consignadas no orçamento vigente do Município, suplementadas oportunamente se necessário”.
Conforme determinado no documento, a Delegacia de Defesa da Mulher terá funcionamento por 24 horas.
Matérias da Ordem do Dia
| Item | Matéria | Resultado |
|---|---|---|
1 | Discussão Única do Veto nº 7/2025 – PREFEITO MUNICIPAL – VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 21/2025, DE AUTORIA DO VEREADOR DANILO SCOCHI, QUE TORNA OBRIGATÓRIA A APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS PELOS PROFISSIONAIS QUE ATENDEM CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Rejeitado |
2 | Discussão Única do Veto nº 8/2025 – PREFEITO MUNICIPAL – VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 102/2023, DE AUTORIA DA VEREADORA COLETIVO POPULAR JUDETI ZILLI, QUE DISPÕE SOBRE O DEVER DA INSERÇÃO, NAS PLACAS DE OBRAS PÚBLICAS, DE CÓDIGO BIDIMENSIONAL QR (QUICK RESPONSE), EXECUTADAS POR SUA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E ADMINISTRAÇÃO INDIRETA OU POR EMPRESAS TERCEIRIZADAS. | Rejeitado |
3 | 2ª Discussão do Projeto de Lei Complementar nº 12/2025 – PREFEITO MUNICIPAL – AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO A DOAR IMÓVEL DE SUA PROPRIEDADE, SITUADO NO BAIRRO VILA SEIXAS, À FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, DESTINADO À INSTALAÇÃO DA DELEGACIA DE DEFESA DA MULHER – DDM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Aprovado |
| Parecer CCJR nº 103/2025 ao PLC 12/2025 Favorável à aprovação da matéria. Relatoria: Maurício Vila Abranches | Matéria não sujeita a votação. | |
| Parecer CFOFCT nº 101/2025 ao PLC 12/2025 Favorável à aprovação da matéria. Relatoria: Maurício Vila Abranches | Matéria não sujeita a votação. | |
4 | Discussão Única do Projeto de Decreto Legislativo nº 7/2025 – Perla Müller – CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃ RIBEIRÃO-PRETANA À SRA. MÁRCIA CRISTINA SAMPAIO MENDES, CONFORME ESPECIFICA. | Aprovado |
| Parecer CCOMTH nº 15/2025 ao PDL 7/2025 Favorável à aprovação da matéria. Relatoria: Daniel Gobbi | Matéria não sujeita a votação. | |
| Parecer CFOFCT nº 103/2025 ao PDL 7/2025 Favorável à aprovação da matéria. Relatoria: Matheus Moreno | Matéria não sujeita a votação. | |
| Parecer CCJR nº 105/2025 ao PDL 7/2025 Favorável à aprovação da matéria. Relatoria: Matheus Moreno | Matéria não sujeita a votação. |
