Vereadores decidem hoje sobre PL que determina o cadastro dos moradores em situação de vulnerabilidade em Ribeirão

Os vereadores de Ribeirão Preto votam nesta quarta-feira (08), durante a 19ª Sessão Ordinária, o Projeto de Lei N°116/2025, que determina o cadastramento dos moradores em situação de vulnerabilidade em Ribeirão Preto.

O Projeto de Lei foi apresentado pelo vereador Sargento Lopes (PL) e acontece “com a finalidade de realizar o levantamento e monitoramento contínuo das condições sociais, econômicas e de saúde da população em situação de rua, visando subsidiar informações primordiais que serão utilizadas na aplicação da lei 14253/2018”.

O cadastramento de que trata esta Lei deverá abranger, no mínimo, as
seguintes informações:

I – Nome completo (quando disponível);
II – Idade;
III – Naturalidade (cidade e estado de origem);
IV – Tempo de permanência em Ribeirão Preto;
V – Motivo que levou à situação de rua;
VI – Situação familiar (existência de familiares no município);
VII – Grau de escolaridade;
VIII – Situação de trabalho ou geração de renda;
IX – Histórico de atendimento em serviços públicos de saúde (SUS);
X – Local onde realizam suas refeições habitualmente;
XI – Acesso a programas sociais (municipais, estaduais e federais);
XII – Condições de saúde física e mental;
XIII – Documentação pessoal disponível;
XIV – Interesse em programas de reintegração social, capacitação profissional e moradia.
XV – Que ao final seja, para aqueles que não possuem documentos de identificação, seu cadastramento via fotos, a fim de criar um cadastro visual.

Conforme definido, “o cadastramento deverá ser realizado por equipes interdisciplinares da Secretaria Municipal de Assistência Social, podendo contar com apoio da Secretaria Municipal de Saúde, Secretarias Municipais correlatas, universidades, organizações da sociedade civil e demais entidades públicas ou privadas com atuação na área social”.

Os dados obtidos por meio deste programa serão utilizados para:

I – Subsidiar a formulação e implementação das políticas públicas voltadas à população em situação de rua, tais como as descritas na lei ordinária nº 14253 de 06 de novembro de 2018, de autoria do Executivo Municipal, entre outras;
II – Planejar ações emergenciais e de longo prazo;
III – Monitorar a eficácia das políticas públicas existentes;
IV – Identificar vulnerabilidades e traçar estratégias de prevenção e reinserção social.

A Sessão Ordinária será transmitida pela TH+TV, a partir das 18h30. Assista pelos canais 32.1 e 522.

Ordem do Dia

Confira o que será votado nesta quarta-feira (08):