Os vereadores de Ribeirão Preto decidem nesta quarta-feira (18), durante a 5ª Sessão Ordinária, sobre o Substitutivo do Projeto de Lei N°433/2025, que institui a Política de Enfrentamento à Violência Institucional e à Violência Contra Pessoas Em Situação de Rua no município.
A pauta foi proposta pela vereadora Duda Hidalgo (PT). Segundo apresentado no documento, a medida visa “prevenir, investigar e responsabilizar casos de abuso, maus-tratos, discriminação ou uso desproporcional da força por agentes públicos, ou prestadores de serviço público”.
São diretrizes da Política Municipal de Enfrentamento à Violência
Institucional:
I. a proteção e promoção dos direitos humanos, especialmente das pessoas em situação de rua;
II. a responsabilização administrativa, civil e penal dos autores de violência institucional;
III. o atendimento humanizado e intersetorial às vítimas e familiares;
IV. a transparência e publicidade das ações de investigação e controle;
V. a participação social e o controle externo das políticas públicas de segurança e assistência.
O Substitutivo apresenta a criação do Programa Municipal de Enfrentamento à Violência Institucional e de Apoio às Vítimas, com as seguintes atribuições:
I. acompanhar e monitorar casos de violência institucional no âmbito municipal;
II. articular ações de atendimento psicológico, social e jurídico às vítimas e familiares, de forma integrada com a rede de proteção social;
III. encaminhar denúncias e relatórios aos órgãos competentes, como Ministério Público, Defensoria Pública, Ordem dos Advogados do Brasil e Conselhos de Direitos;
IV. promover campanhas permanentes de sensibilização e educação em direitos humanos;
V. estimular a formação e capacitação de servidores públicos, guardas municipais e prestadores de serviço em abordagem humanizada, mediação de conflitos e não discriminação.
Ainda conforme exposto na publicação, as denúncias de violência institucional poderão ser apresentadas de forma presencial, eletrônica ou sigilosa, devendo o Poder Público garantir sigilo, proteção da identidade e segurança da vítima, testemunhas e denunciantes, nos termos da legislação aplicável.
A Sessão Ordinária acontece nesta quarta-feira (18), a partir das 18h30. O evento será transmitido pela TH+TV – assista pelos canais 32.1 e 522.
Ordem do Dia
Na íntegra, saiba o que será discutido em plenário:
| Item | Matéria | Resultado |
|---|---|---|
1 | Discussão Única do Veto nº 48/2025 – PREFEITO MUNICIPAL – VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 437/2025, DE AUTORIA DO VEREADOR DANILO SCOCHI, QUE INSTITUI O SELO “SEMENTES DE MEMÓRIA” – CERTIFICAÇÃO DE ACOLHIMENTO NO LUTO PERINATAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Matéria não votada |
| Parecer CCJR nº 11/2026 ao VET 48/2025 Favorável à aprovação da matéria. Relatoria: Franco Ferro | Matéria não sujeita a votação. | |
2 | Discussão Única do Veto nº 49/2025 – PREFEITO MUNICIPAL – VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 439/2025, DE AUTORIA DO VEREADOR DANIEL DO BUSÃO, QUE INSTITUI O PROGRAMA “ATIVO 60+ RP: ESPORTE, SAÚDE E LONGEVIDADE”, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO, COMO OBJETIVO DE PROMOVER O BEM-ESTAR FÍSICO E A QUALIDADE DE VIDA DA POPULAÇÃO IDOSA POR MEIO DE ATIVIDADES ESPORTIVAS SUPERVISIONADAS, ACOMPANHAMENTO FISIOTERAPÊUTICO E PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS. | Matéria não votada |
| Parecer CCJR nº 12/2026 ao VET 49/2025 Favorável à aprovação da matéria. Relatoria: Matheus Moreno | Matéria não sujeita a votação. | |
3 | Discussão Única do Projeto de Lei nº 96/2025 – Rangel Scandiuzzi – DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE SEPULTAMENTO DE ANIMAIS DOMÉSTICOS JUNTO A SEUS TUTORES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO. | Matéria não votada |
| Parecer CFOFCT nº 11/2026 ao PL 96/2025 Favorável à aprovação da matéria. Relatoria: Maurício Vila Abranches | Matéria não sujeita a votação. | |
| Parecer CCJR nº 14/2026 ao PL 96/2025 Favorável à aprovação da matéria. Relatoria: Maurício Vila Abranches | Matéria não sujeita a votação. | |
4 | Discussão Única do Projeto de Lei nº 363/2025 – Danilo Scochi – INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE DATAS COMEMORATIVAS DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO O “DIA DO FEIRANTE” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | Matéria não votada |
| Parecer CFOFCT nº 10/2026 ao PL 363/2025 Favorável à aprovação da matéria. Relatoria: Matheus Moreno | Matéria não sujeita a votação. | |
| Parecer CCJR nº 13/2026 ao PL 363/2025 Favorável à aprovação da matéria. Relatoria: Franco Ferro | Matéria não sujeita a votação. | |
5 | Discussão Única do Projeto de Lei nº 433/2025 – Duda Hidalgo – INSTITUI, NO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO, A POLÍTICA MUNICIPAL DE ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA INSTITUCIONAL E À VIOLÊNCIA CONTRA PESSOAS EM SITUAÇÃO DE RUA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Matéria não votada |
| Parecer CFOFCT nº 12/2026 ao PL 433/2025 Favorável à aprovação da matéria. Relatoria: Daniel Gobbi | Matéria não sujeita a votação. | |
| Parecer CCJR nº 15/2026 ao PL 433/2025 Favorável à aprovação da matéria. Relatoria: Daniel Gobbi | Matéria não sujeita a votação. | |
| Parecer CCJR nº 336/2025 ao PL 433/2025 Favorável à aprovação da matéria. Relatoria: Maurício Vila Abranches | Matéria não sujeita a votação. | |
| Parecer CFOFCT nº 314/2025 ao PL 433/2025 Favorável à aprovação da matéria. Relatoria: Maurício Vila Abranches | Matéria não sujeita a votação. | |
| Substitutivo nº 1 – Duda Hidalgo – INSTITUI, NO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO, A POLÍTICA MUNICIPAL DE ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA INSTITUCIONAL E À VIOLÊNCIA CONTRA PESSOAS EM SITUAÇÃO DE RUA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Matéria não votada |
, com transmissão da TH+TV){kind=link}