A Câmara de Ribeirão Preto vota nesta segunda-feira (22), durante a 61ª Sessão Ordinária, o Projeto de Lei N° 397/2025 que dá prioridade à instalação de câmeras em órgãos municipais que atendam pessoas com deficiência intelectual e idosos.
O texto foi apresentado pelo vereador Delegado Martinez (MDB), e será votado a partir de discussão única.
O texto considera uma pessoa com deficiência de natureza intelectual aquela que apresenta impedimento de longo prazo que comprometa suas funções psíquicas ou cognitivas.
Em relação ao idoso, este se considera aquele com idade igual ou superior a 60 anos, nos termos do Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003).
Ainda conforme exposto pelo vereador, a instalação das câmeras de vigilância pretendem:
I – A proteção integral e a segurança dos usuários dos serviços públicos municipais;
II- A integração, sempre que possível, dos sistemas de monitoramento com os órgãos de segurança;
III– A adoção de protocolos de resposta rápida em casos de violência, abusos, assédio, abandono ou qualquer forma de ameaça contra as pessoas beneficiadas por esta Lei.
“Ressalta-se que a presente iniciativa não acarretará ônus financeiro imediato para a Administração Pública Municipal, uma vez que o projeto estabelece prioridade e não obrigatoriedade na instalação das câmeras de monitoramento”, destaca o político.
Ordem do Dia
Na íntegra, leia a Ordem do Dia:
| Item | Matéria | Resultado |
|---|---|---|
1 | Discussão Única do Projeto de Decreto Legislativo nº 32/2025 – Rangel Scandiuzzi – CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO RIBEIRÃO-PRETANO AO SR. BRUNO MARCELLO DE OLIVEIRA LIMA (DELEGADO BRUNO LIMA), CONFORME ESPECÍFICA. | Matéria não votada |
| Parecer CCOMTH nº 22/2025 ao PDL 32/2025 Favorável à aprovação da matéria. Relatoria: Jean Corauci | Matéria não sujeita a votação. | |
| Parecer CFOFCT nº 228/2025 ao PDL 32/2025 Favorável à aprovação da matéria. Relatoria: Matheus Moreno | Matéria não sujeita a votação. | |
| Parecer CCJR nº 242/2025 ao PDL 32/2025 Favorável à aprovação da matéria. Relatoria: Franco Ferro | Matéria não sujeita a votação. | |
2 | Discussão Única do Projeto de Lei nº 386/2025 – Danilo Scochi – INSTITUI NO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO, O PROGRAMA “JUVENTUDE SAUDÁVEL”, DESTINADO A GARANTIR O ATENDIMENTO E TRATAMENTO CONTRA A DEPRESSÃO NA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA EM TODA A REDE PÚBLICA DE SAÚDE MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Matéria não votada |
| Parecer CCJR nº 243/2025 ao PL 386/2025 Favorável à aprovação da matéria. Relatoria: Brando Veiga | Matéria não sujeita a votação. | |
| Parecer CFOFCT nº 227/2025 ao PL 386/2025 Favorável à aprovação da matéria. Relatoria: Matheus Moreno | Matéria não sujeita a votação. | |
3 | Discussão Única do Projeto de Lei nº 397/2025 – Delegado Martinez – DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE DE INSTALAÇÃO DE CÂMERAS DE MONITORAMENTO EM ORGÃOS MUNICIPAIS ONDE HAJA ATENDIMENTO A PESSOAS IDOSAS E PESSOAS COM DEFICIÊNCIA DE NATUREZA INTELECTUAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Matéria não votada |
| Parecer CFOFCT nº 230/2025 ao PL 397/2025 Favorável à aprovação da matéria. Relatoria: Matheus Moreno | Matéria não sujeita a votação. | |
| Parecer CCJR nº 244/2025 ao PL 397/2025 Favorável à aprovação da matéria. Relatoria: Matheus Moreno | Matéria não sujeita a votação. | |
4 | Discussão Única do Projeto de Decreto Legislativo nº 25/2025 – MESA DA CÂMARA MUNICIPAL – SUSPENDE A EXECUÇÃO DO ART. 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 14927 DE 09 DE ABRIL DE 2024, POR FORÇA DA DECISÃO TOMADA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE O JULGOU INCONSTITUCIONAL, NOS TERMOS DA ADIN Nº 2217965-36.2024.8.26.0000. | Matéria não votada |
| Parecer CCJR nº 241/2025 ao PDL 25/2025 – Favorável à aprovação da matéria. Relatoria: Franco Ferro | Matéria não sujeita a votação. | |
5 | 1ª Discussão do Projeto de Lei Complementar nº 39/2025 – PREFEITO MUNICIPAL – ALTERA DESTINAÇÃO DE RECEITAS AUFERIDAS EM RAZÃO DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS CLASSIFICADOS COMO PATRIMONIAIS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Matéria não votada |
| Parecer CCJR nº 245/2025 ao PLC 39/2025 Favorável à aprovação da matéria. Relatoria: Maurício Vila Abranches | Matéria não sujeita a votação. | |
| Parecer CFOFCT nº 229/2025 ao PLC 39/2025 Favorável à aprovação da matéria. Relatoria: Maurício Vila Abranches | Matéria não sujeita a votação. | |
| Substitutivo nº 1 – PREFEITO MUNICIPAL – ALTERA DESTINAÇÃO DE RECEITAS AUFERIDAS EM RAZÃO DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS CLASSIFICADOS COMO PATRIMONIAIS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Matéria não votada |
A Sessão Ordinária acontece nesta segunda-feira (22), a partir das 18h30. Assista pelo YouTube da TV Câmara ou presencialmente no plenário, que está localizado na Av. Jerônimo Gonçalves,1200.
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