Os vereadores de Ribeirão Preto votam nesta quarta-feira (04), durante a 9ª Sessão Ordinária, o Substitutivo N° 1 do Projeto de Lei N°536/2025, que obriga a divulgação de tratamento gratuito ao tabagismo em locais que comercializam produtos voltados ao fumo.
O texto foi apresentado pelo vereador Daniel do Busão (PL). Conforme proposto, a publicidade obrigatória deverá ostentar a seguinte frase: “o Sistema Único de Saúde (SUS) disponibiliza tratamento gratuito para quem deseja parar de fumar. Procure a unidade de saúde mais próxima ou ligue no Disque Pare de Fumar, no número 136, para ter acesso a mais informações. Comece o tratamento e tenha uma vida mais saudável”.
Além da frase, o aviso deverá:
I – ser afixado em local de fácil visualização;
II – ser escrito em língua portuguesa;
III – ter dimensão equivalente a 20% (vinte por cento) do tamanho total das áreas destinadas ao material de divulgação dos produtos fumígenos na parte frontal e em local diverso das advertências previstas pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA);
IV – informar, na parte inferior, o número desta Lei.
Os estabelecimentos que comercializarem produtos fumígenos derivados do tabaco deverão tomar todas as medidas elencadas, sujeitando-se, em caso de descumprimento às seguintes penalidades:
I – advertência, na primeira autuação;
II – multa no valor de 135 UFESPs;
III – dobro do valor da multa do inciso II a cada reincidência.
A Sessão Ordinária acontece a partir das 18h30, com transmissão da TH+TV. Assista pelos canais 32.1 e 522.
Ordem do Dia
Na íntegra, saiba o que será discutido hoje:
| Item | Matéria | Resultado |
|---|---|---|
1 | Discussão Única do Veto nº 50/2025 – PREFEITO MUNICIPAL – VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 381/2025, DE AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O QUADRIÊNIO DE 2026/2029 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS – PPA 2026/2029. | Matéria não votada |
2 | Discussão Única do Veto nº 51/2025 – PREFEITO MUNICIPAL – VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 418/2025, DE AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO PARA O EXERCÍCIO DE 2026 – LOA 2026. | Matéria não votada |
3 | Discussão Única do Projeto de Lei nº 536/2025 – Daniel do Busão – OBRIGA OS ESTABELECIMENTOS QUE COMERCIALIZAM PRODUTOS FUMÍGENOS DERIVADOS DO TABACO A DIVULGAREM A EXISTÊNCIA DE TRATAMENTO GRATUITO AO TABAGISMO PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE | Matéria não votada |
| Parecer CCJR nº 27/2026 ao PL 536/2025 Favorável à aprovação da matéria. Relatoria: Maurício Vila Abranches | Matéria não sujeita a votação. | |
| Parecer CFOFCT nº 27/2026 ao PL 536/2025 Favorável à aprovação da matéria. Relatoria: Maurício Vila Abranches | Matéria não sujeita a votação. | |
| Substitutivo nº 1 – Daniel do Busão – OBRIGA OS ESTABELECIMENTOS QUE COMERCIALIZAM PRODUTOS FUMÍGENOS DERIVADOS DO TABACO A DIVULGAREM A EXISTÊNCIA DE TRATAMENTO GRATUITO AO TABAGISMO PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE | Matéria não votada | |
4 | Discussão Única do Projeto de Lei nº 64/2026 – PREFEITO MUNICIPAL – AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS), PARA ATENDER NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, INCLUSÃO DE NATUREZA DE DESPESA DE OBRAS E INSTALAÇÕES, NA SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E ZELADORIA, NO ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Matéria não votada |
| Parecer CFOFCT nº 29/2026 ao PL 64/2026 Favorável à aprovação da matéria. Relatoria: Daniel Gobbi | Matéria não sujeita a votação. | |
| Parecer CCJR nº 29/2026 ao PL 64/2026 Favorável à aprovação da matéria. Relatoria: Daniel Gobbi | Matéria não sujeita a votação. | |
5 | Discussão Única do Projeto de Lei nº 66/2026 – PREFEITO MUNICIPAL – AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 1.197.332,88 (UM MILHÃO CENTO E NOVENTA E SETE MIL, TREZENTOS E TRINTA E DOIS REAIS E OITENTA E OITO CENTAVOS), PARA ATENDER NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, SUPLEMENTAÇÃO POR OPERAÇÃO DE CRÉDITO, NA SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E ZELADORIA, NO ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Matéria não votada |
| Parecer CCJR nº 28/2026 ao PL 66/2026 Favorável à aprovação da matéria. Relatoria: Daniel Gobbi | Matéria não sujeita a votação. | |
| Parecer CFOFCT nº 28/2026 ao PL 66/2026 Favorável à aprovação da matéria. Relatoria: Daniel Gobbi | Matéria não sujeita a votação. |
, durante a 9ª Sessão Ordinária){kind=link}