Vereadores votam PL que endurece as medidas de combate a compra irregular de materiais metálicos em Ribeirão com multa de R$ 150 mil

Os vereadores de Ribeirão Preto votam nesta segunda-feira (18), durante a 29ª Sessão Ordinária, o Projeto de Lei N° 129/2026, que endurece as medidas de combate a compra irregular de fios, cabos e materiais metálicos, estabelecendo multas severas e sanções administrativas.

“Fica instituída, no âmbito do Município de Ribeirão Preto, política rigorosa de prevenção, controle e intolerância administrativa à prática irregular de coleta, aquisição, guarda, transporte, distribuição, comercialização ou qualquer forma de intermediação de fios, cabos, condutores elétricos, telefônicos, de telecomunicações ou materiais metálicos de procedência não comprovada, ainda que parcialmente”, determina o texto, apresentado por Danilo Scochi (MDB).

Ainda de acordo com a proposta, “a pessoa física ou jurídica que for comprovadamente e formalmente identificada, no âmbito de processo administrativo regular, assegurados o contraditório e a ampla defesa, como responsável pela aquisição, guarda, armazenamento, transporte, distribuição, comercialização ou intermediação irregular de fios ou materiais metálicos de procedência não comprovada, ficará sujeita à aplicação de multa administrativa no valor de R$ 150 mil, sem prejuízo de outras sanções administrativas cabíveis”.

O valor da multa será dobrado em caso de reincidência – dentro de cinco anos do primeiro ato, independentemente da natureza ou quantidade do material apreendido.

No caso de pessoa jurídica, além da multa, serão aplicadas, cumulativamente, as seguintes sanções administrativas:

I – Lacração imediata do estabelecimento, no ato da constatação da infração;
II – Cassação definitiva do alvará de funcionamento, vedada nova concessão ao mesmo CNPJ ou a sócios, administradores ou responsáveis legais pelo prazo minimo de dois anos e máximo de cinco anos;
III – Inclusão do estabelecimento e de seus responsáveis em cadastro municipal de infratores, se houver, para fins de fiscalização permanente;
IV – Proibição de contratar com o Poder Público Municipal, direta ou indiretamente, pelo prazo minimo de dois anos e máximo de cinco anos.

O Poder Executivo Municipal poderá promover ações integradas e permanentes de fiscalização, inclusive com:

I – Operações conjuntas com a Guarda Civil Metropolitana, Polícia Militar e Polícia Civil;
II – Fiscalização rigorosa e contínua de ferros-velhos, depósitos, recicladoras e estabelecimentos congêneres;
III – Monitoramento específico de áreas com maior incidência de furtos;
IV – Criação de canal permanente de denúncias, garantindo o anonimato do denunciante.

A Sessão Ordinária acontece a partir das 18h30, com transmissão pela TH+TV. Assista nos canais 32.1 e 522, além do YouTube.

Ordem do Dia