Vereadores votam PL que obriga a apresentação do Laudo de Integridade Estrutural por Instituições de Longa Permanência

Os vereadores de Ribeirão Preto votam nesta segunda-feira (01), durante a 35ª Sessão Ordinária, o Projeto de Lei N°121/2026, que obriga a apresentação do Laudo de Integridade Estrutural por Instituições de Longa Permanência para Idosos.

“O laudo de que trata o caput deverá ser elaborado por profissional legalmente habilitado, com registro no conselho de classe competente, acompanhado da respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou Registro de Responsabilidade Técnica (RRT)”, define o documento, proposto por Danilo Scochi (MDB).

O Laudo de Integridade Estrutural deverá atestar as condições de segurança, estabilidade e habitabilidade da edificação, incluindo, no mínimo:

I – Avaliação das estruturas de sustentação;
II – Verificação de fissuras, trincas e patologias construtivas;
III – Condições das instalações elétricas e hidráulicas;
IV – Avaliação de riscos estruturais e recomendações técnicas;
V – Conformidade com normas técnicas vigentes.

O Laudo de Integridade Estrutural deverá ser apresentado:

I – No ato do licenciamento ou renovação do alvará de funcionamento;
II – Periodicamente, a cada 3 (três) anos;
III – Sempre que houver reforma, ampliação ou alteração estrutural na edificação;
IV – Quando houver denúncia ou indício de comprometimento estrutural.

Constatada, por meio do laudo, a existência de risco à segurança dos idosos, funcionários ou terceiros, a instituição deverá:

I – Adotar imediatamente as medidas corretivas indicadas;
II – Comunicar o órgão municipal competente;
III – Apresentar plano de adequação com cronograma de execução.

O descumprimento desta Lei sujeitará a instituição às seguintes penalidades, sem prejuízo de outras sanções cabíveis:

I – Advertência;
II – Multa;
III – Suspensão do alvará de funcionamento;
IV – Interdição parcial ou total do estabelecimento.

“Importante ressaltar que o Brasil tem registrado, ao longo dos anos, diversos episódios de acidentes estruturais em edificações, muitos deles com vítimas fatais, evidenciando a necessidade de políticas públicas voltadas à manutenção preventiva de imóveis, especialmente aqueles destinados a públicos vulneráveis”, justifica o vereador.

A Sessão Ordinária acontece a partir das 18h30, com transmissão da TH+TV. Assista pelos canais 32.1 ou 522.

Ordem do Dia

Saiba o que será discutido durante a Sessão de hoje (01):