Vereadores votam PL que obriga o afastamento de servidores investigados por violência

Os vereadores de Ribeirão Preto votam nesta quarta-feira (27), durante a 34ª Sessão Ordinária, o Projeto de Lei N°313/2025, que obriga o afastamento de servidores públicos investigados por violência contra crianças e adolescentes no município. 

O texto é de autoria da vereadora Duda Hidalgo (PT) e define o afastamento dos profissionais investigados por “violência física, sexual, moral ou psicológica contra criança ou adolescente, em conformidade com a proteção conferida aos mesmos pelo artigo 5º, da Lei 8.069/90”.

Constatada a existência de indícios mínimos de autoria e materialidade da conduta, a autoridade competente determinará, de forma obrigatória, o afastamento preventivo da pessoa investigada, pelo período que perdurar a apuração dos fatos, sem prejuízo de remuneração ou pagamento contratual.

Ainda conforme proposto, durante o período de afastamento, fica proibido ao investigado o acesso às dependências do órgão público e qualquer forma de contato, direto ou indireto, com a vítima ou testemunhas, salvo decisão judicial em sentido diverso.

A punição, caso aprovado for o projeto, valerá aos seguintes grupos:

I – servidores públicos efetivos ou comissionados;

II – empregados públicos;

III – terceirizados e prestadores de serviço com atuação em serviços públicos;

IV – estagiários, bolsistas, voluntários e quaisquer outros agentes vinculados ao poder público municipal por meio de contrato, convênio ou instrumento similar.

A Sessão Ordinária acontece a partir das 18h30, com transmissão da TH+TV. Assista pelos canais 32.1 e 522. 

Ordem do Dia