Os vereadores de Ribeirão Preto votam nesta segunda-feira (08), durante a 37ª Sessão Ordinária, o Projeto de Lei N°424/2025, que obriga a divulgação de pacientes que aguardam consultas com especialistas, exames e cirurgias na rede pública de saúde no município.
A divulgação deverá observar as seguintes diretrizes:
I – preservar o sigilo e a privacidade dos pacientes, utilizando para identificação apenas o número do Cartão Nacional de Saúde (CNS) ou outro código numérico individual;
II – conter as seguintes informações:
a) data de solicitação do procedimento;
b) posição do paciente na fila de espera;
c) tipo de procedimento solicitado;
d) unidade de saúde responsável pelo agendamento;
e) previsão aproximada do atendimento, quando possível;
III – ser atualizada no mínimo uma vez por mês.
Além disso, a listagem deverá ser disponibilizada:
I – em portal eletrônico oficial da Prefeitura Municipal e da Secretaria Municipal da Saúde;
II – em murais informativos nas unidades básicas de saúde, hospitais e centros especializados.
Ainda conforme definido pela proposta, de autoria do vereador Diácono Ramos (União), “a Secretaria Municipal da Saúde será responsável pela organização, atualização e transparência das informações, podendo adotar sistema informatizado de gerenciamento das filas de espera”.
“A divulgação das listas de espera, respeitando o sigilo dos pacientes, permite o controle social e a fiscalização pela própria população, fortalecendo os princípios da transparência, impessoalidade e eficiência previstos no art. 37 da Constituição Federal”, justifica o político.
A Sessão Ordinária será transmitida pela TH+TV, a partir das 18h30. Assista pelos canais 32.1 e 522. O evento também tem transmissão pelo YouTube.
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