Os vereadores de Ribeirão Preto decidiram nesta segunda-feira (06), durante a 18ª Sessão Ordinária, derrubar o veto total ao Projeto de Lei N° 183/2025, que estabelece a Política de Prevenção às Enchentes no município.
Nove vereadores votaram de forma favorável ao veto, enquanto 10 políticos optaram pela derrubada da medida proposta pelo Poder Executivo Municipal. Clique aqui e confira a manifestação de cada vereador.
“A instalação de pavimentos permeáveis e jardins de chuva (entre outras soluções) sem planejamento sistêmico pode degradar a acessibilidade universal se invadir faixas de circulação ou criar barreiras físicas em rotas estratégicas”, justificava o veto, apresentado pelo prefeito Ricardo Silva (PSD).
O documento assinado pelo Executivo ainda indicava a necessidade do veto por “um conflito potencial com o Código de Obras”.
“O Projeto de lei, como apresentado, representa um conflito potencial com o Código de Obras, que já disciplina obrigações de permeabilidade e caixas de deflúvio para lotes privados. A adoção de pavimentos permeáveis e valas de infiltração (art. 3º, I e IV do PL) como instrumentos de política pública, sem remissão expressa ao Código de Obras, pode gerar duplicidade de exigências ou interpretações divergentes sobre qual norma prevalece em obras particulares”, continua.
A Política de Prevenção às Enchentes foi aprovada por 20 votos, durante Sessão Ordinária realizada em 11 de fevereiro.
Apresentado pela vereadora Judeti Zilli (PT), o Projeto de Lei N°183/2025 propôs a Política de Prevenção “por meio da adoção de mecanismos sustentáveis de gestão das águas pluviais para fins de controle de enchentes e alagamentos”.
Assista a Sessão Ordinária na íntegra:
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