A Prefeitura de Votuporanga (SP) publicou, na terça-feira (4), no Diário Oficial do Município, o decreto nº 19.644 que institui o Cadastro Municipal de Protetores Independentes de Animais (CMPIA), vinculado à Secretaria de Bem-Estar Animal. O decreto, que regulamentou o artigo 4º da Lei Municipal nº 6.899, de 14 de dezembro de 2022, está disponível no link https://dosp.com.br/exibe_do.php?i=NzMzMTA3 .
O cadastro tem por finalidade identificar e reconhecer a atuação dos protetores independentes, além de criar um canal oficial de comunicação entre a Secretaria de Bem-Estar Animal e os os que atuam na proteção animal.
A intenção também é a de facilitar o acesso dos protetores aos programas e serviços públicos de bem-estar animal, otimizar a alocação de recursos e formular políticas públicas voltadas à causa.
“Os protetores independentes são peças essenciais na construção de uma cidade mais consciente e solidária. Com o cadastro, poderemos atuar de forma mais organizada, ampliar o alcance das políticas públicas e oferecer suporte adequado a quem realmente faz a diferença na causa animal”, afirmou Chandelly.
Quem poderá fazer o cadastro
Poderá se cadastrar como Protetor Independente de Animais a pessoa física que preencha vários requisitos, entre eles, ser maior de 18 anos, residente e domiciliado em Votuporanga (a comprovação de moradia fixa deve ter sido emitida, no máximo, nos últimos 60 dias); provar atuação voluntária e habitual na proteção e cuidado de animais, por um período mínimo de 12 meses, entre outros requisitos.
Impedimentos
São impedidos de aderir ao cadastro quem possuir antecedentes criminais por prática de maus-tratos a animais; pertencer ao quadro de sócios e diretores de instituições de proteção animal constituídas; responder a processo administrativo relativo a criação de animais domésticos na Prefeitura de Votuporanga; manter situação de acúmulo de animais em sua residência, entre outros.
O cadastro terá validade de 12 meses, podendo ser renovado mediante atualização dos documentos e comprovação da continuidade das atividades de proteção animal.
A Prefeitura ressalta que o cadastro como Protetor Independente de Animais não gera qualquer vínculo empregatício ou obrigações entre o cadastrado e a administração pública municipal.
