A Câmara Municipal de Tanabi (SP) aprovou, em sessão realizada na segunda-feira (10), o projeto de lei que institui o pagamento do 13º salário para os 11 vereadores do município, que tem pouco mais de 25 mil habitantes. A proposta vai, agora à sanção do prefeito Alexandre Bertolini (PSB), o Xandão.
Caso a lei seja sancionada, o valor do 13º salário será calculado com base no subsídio recebido pelos vereadores no mês de dezembro. Atualmente, o salário de um vereador em Tanabi é de R$ 6.511,76, enquanto o presidente da Câmara recebe R$ 9.208,86.
O benefício passará a vigorar a partir de janeiro de 2026, com o pagamento realizado em duas parcelas: a primeira em julho e a segunda até o dia 20 de dezembro. Caso um vereador deixe o cargo durante o ano, o benefício será pago de forma proporcional.
A proposta só recebeu um voto contrário, do vereador José Francisco (PSD).
Impacto Financeiro
O benefício deverá custar R$ 217 mil ao município por ano. Mas, de acordo com a justificativa do projeto, a medida não deve gerar impacto financeiro negativo no orçamento do município.
Um demonstrativo financeiro apresentado junto à proposta aponta que, para os anos de 2026 e 2027, os gastos com pessoal do Legislativo permanecerão dentro dos limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), sem ultrapassar os percentuais legais sobre a receita corrente líquida do município.
A proposta, segundo a Câmara, alinha a legislação municipal a uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que reconheceu a constitucionalidade do pagamento do 13º salário para agentes políticos como um direito social previsto na Constituição.
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