O programa que concederá anistia de juros e multas de dívidas com a Prefeitura de Jacareí começa nesta segunda-feira (11).
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As negociações acontecem até 20 de dezembro deste ano. São permitidos valores que estejam inscritos no dívida ativa e que tenham vencido até 31 de dezembro de 2023.
Segundo a prefeitura, é possível obter desconto de até 100% para quem optar pelo pagamento à vista ou dividido em duas parcelas, até o dia 19 de novembro de 2024, ou 50% de desconto para pagamento em até 12 parcelas, sendo a primeira efetivada até o dia 20 de dezembro e as subsequentes até o dia 20 de cada mês.
Caso haja um atraso no pagamento, o desconto deixará de ser aplicado mantendo então o valor original do débito, devidamente corrigido e acrescido de juros, multa, custas e honorários advocatícios, conforme estabelece a legislação tributária do Município, abatidos os valores pagos anteriormente.
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