A Câmara dos Vereadores de Taubaté aprovou, em 1ª votação realizada na noite de terça-feira (19), um projeto de lei que prevê anistia de multas e juros no pagamento de dívidas em impostos municipais.
Leia mais notícias da região aqui.
Para virar lei, o projeto ainda depende de aprovação em 2ª votação dos vereadores. A discussão deve ser retomada na Câmara Municipal próxima terça-feira (26).
O texto de autoria do prefeito da cidade, José Saud (PP), institui o Programa de Recuperação de Créditos Municipais e foi incluído na sessão pelo vereador Rodson Lima Bobi (PRD).
De acordo com o projeto, serão contempladas as dívidas relativas a impostos como IPTU, ISS, taxas e Simube, com vencimento até 31 de dezembro de 2023. Poderão ser incluídos os saldos de parcelamentos que ainda estão em aberto, ajuizados e atrasados ou não.
O texto não prevê a possibilidade de parcelamento. O pagamento deverá ser feito em parcela única, até o dia 20 de dezembro, com 100% de redução de juros e multas.
Ficam de fora multas administrativas e fiscais, como as de infração de trânsito, de infração administrativa de permissionários de transporte alternativo, e as multas aplicadas pela Vigilância Sanitária Municipal ficarão de fora do programa de anistia.
, um projeto de lei que prevê anistia de multas e juros no pagamento de dívidas em impostos municipais.){kind=link}