O prazo para adesão à Campanha de Anistia Fiscal 2024 da Prefeitura de São Sebastião termina na próxima segunda-feira (15). A iniciativa permite que contribuintes regularizem débitos tributários e não tributários vencidos até 31 de dezembro de 2024 com condições especiais de pagamento e descontos em juros e multas.
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Entre os benefícios oferecidos estão o desconto de 100% nos juros e multas para quem quitar os débitos à vista ou em até seis parcelas, independentemente do valor da dívida. Para valores de até R$ 20 mil, o contribuinte também pode parcelar em até 36 vezes com o mesmo desconto. Já para dívidas acima de R$ 20 mil, o desconto é de 80% com parcelamento em até 12 vezes.
Contribuintes que já possuem parcelamentos em andamento também podem se beneficiar, desde que solicitem a revisão e o recálculo dos débitos com base nas novas regras da campanha.
Para aderir, é necessário solicitar o levantamento dos débitos e preencher o formulário de adesão, que está disponível presencialmente no Agiliza São Sebastião, na avenida Guarda Mor Lobo Viana, número 335, no Centro. Nos casos de débitos não ajuizados e pagamento à vista, a solicitação pode ser feita on-line, por meio do site oficial da Prefeitura. Já para dívidas em execução fiscal, será necessária autorização da Procuradoria Fiscal, além do pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios.
A Prefeitura alertou que o pagamento das parcelas deve ser feito pontualmente. O atraso implica na perda dos benefícios concedidos e na retomada da cobrança dos valores originais, com acréscimo de encargos legais. O valor mínimo de cada parcela não pode ser inferior a 20 VRM (Valor de Referência do Município), o que equivale a R$ 95,40.
O atendimento ao público acontece de segunda a sexta-feira, das 9h às 16h30, no Agiliza São Sebastião.
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