A Câmara Municipal de São José dos Campos aprovou nesta quinta-feira (23) o Projeto de Lei Complementar nº 28/2025, enviado pela Prefeitura, que regulamenta a instalação de atividades econômicas de pequeno porte em residências. A nova legislação substitui a chamada “Lei de Fundo de Quintal”, considerada defasada, e atualiza as normas de acordo com o Plano Diretor de 2018, a Lei de Uso e Ocupação do Solo de 2019 e o Código de Edificações de 2022.
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Segundo a Prefeitura, o objetivo é incentivar o empreendedorismo de bairro, aproximando moradia e trabalho e permitindo a formalização de negócios que já funcionam de forma informal dentro das casas. A medida busca oferecer segurança jurídica a essas atividades e fortalecer a economia local.
Pela nova lei, será possível abrir pequenos comércios e serviços domésticos desde que o responsável more no imóvel. A atividade não poderá ocupar mais de 30% da área construída da residência ou ultrapassar 120 m², e o negócio poderá contar com até quatro empregados. Entre as restrições estão a proibição do consumo no local em atividades alimentícias, a exigência de publicidade discreta — sem luminosos e com placas pequenas — e a vedação da locação do espaço para terceiros.
O descumprimento das normas poderá resultar na cassação da licença de funcionamento, especialmente em casos de irregularidades relacionadas à higiene, segurança, trânsito, impacto ambiental ou incômodo à vizinhança.
O texto também traz uma novidade: a regulamentação de minimercados com autoatendimento em áreas comuns de condomínios residenciais, voltados exclusivamente aos moradores. A proposta define critérios claros para o funcionamento desse tipo de serviço, já presente em diversos empreendimentos da cidade.
De acordo com a administração municipal, a lei é de interesse público por reduzir burocracias, estimular a geração de renda e fortalecer os negócios de bairro, sem modificar os zoneamentos já estabelecidos. A Prefeitura destacou ainda que a iniciativa busca equilibrar o incentivo ao microempreendedorismo com a preservação do caráter residencial e da qualidade de vida nos bairros.
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