A Câmara Municipal de Taubaté aprovou, nesta terça-feira (14), o projeto de lei do prefeito Sérgio Victor (Novo) que cria o Programa de Recuperação de Créditos Municipais (PLO 229/2025). A proposta, conhecida como anistia de multas e juros, tem o objetivo de facilitar a regularização de débitos com a Prefeitura para pessoas físicas e jurídicas.
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De acordo com o texto, quem já tiver um acordo de parcelamento em andamento e estiver com os pagamentos em dia poderá quitar a dívida com redução de 100% de multas e juros no pagamento à vista ou com redução de 90% para parcelamento em até três vezes.
Para quem ainda não tiver parcelamento vigente, o desconto será de 100% para pagamento à vista ou 80% de redução de multas e juros para pagamento também em até três parcelas.
Nenhuma parcela poderá ser inferior a 20% da Unidade Fiscal do Município (UFMT), equivalente a cerca de R$ 53, e os acordos deverão ser firmados até o dia 28 de novembro de 2025.
Ficam fora do programa as multas administrativas, fiscais, de trânsito, as aplicadas pela Vigilância Sanitária, o ISS retido e restituições aos cofres públicos.
O projeto foi aprovado em duas votações no Plenário. Uma emenda redacional da Comissão de Justiça e Redação foi acatada, enquanto uma proposta da Comissão de Desenvolvimento Econômico, que sugeria ampliar o número de parcelas, foi rejeitada. A matéria segue agora para sanção do prefeito.
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