A Câmara Municipal de Caraguatatuba realiza nesta segunda-feira (29), às 18h, a segunda audiência pública para discutir a criação da Taxa de Manejo de Resíduos Sólidos Urbanos, proposta pela prefeitura. A medida faz parte de um projeto de lei que prevê a cobrança mensal pelo serviço de coleta, transporte e destinação final do lixo na cidade.
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Segundo a administração municipal, a taxa é uma exigência do Novo Marco Legal do Saneamento Básico e da Política Nacional de Resíduos Sólidos. De acordo com a legislação federal, os municípios que não implementarem a cobrança podem ficar impedidos de receber recursos da União, como repasses do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), financiamentos da Caixa Econômica Federal e do BNDES, além de convênios federais.
A proposta enviada à Câmara estabelece que o valor da taxa será calculado com base no custo total do serviço, utilizando como referência o consumo mensal de energia elétrica do imóvel, fornecido pela concessionária local. A prefeitura afirmou que esse critério foi definido por estudo técnico da Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (Fipe), que levou em consideração a sazonalidade do município, impactado pelo turismo.
A cobrança será mensal e, em caso de inadimplência, o contribuinte estará sujeito a multa de 2%, além de juros de 1% ao mês e correção monetária. O projeto também prevê isenção para famílias de baixa renda cadastradas no CadÚnico, beneficiários do Bolsa Família e consumidores residenciais com tarifa social de energia elétrica.
Os recursos arrecadados com a nova taxa seriam destinados exclusivamente ao custeio e investimento nos serviços de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos.
A primeira audiência sobre o tema foi realizada na quinta-feira (25). Após o encontro desta segunda, a Câmara deve marcar a data para votação do projeto. Se aprovado, ele entrará em vigor a partir de janeiro de 2026.
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