O prefeito de São José dos Campos, Anderson Farias (PSD), sancionou na terça-feira (23) um pacote de leis que altera regras de impostos e taxas na cidade. Entre as medidas está a revisão da Planta Genérica de Valores Imobiliários, que pode resultar em aumento de até 50% no valor do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) entre os anos de 2026 e 2027.
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A revisão atualiza o valor venal dos imóveis, base usada para o cálculo do IPTU. O reajuste será escalonado e terá redutores, principalmente para imóveis de menor valor. Segundo a Prefeitura, 75% dos imóveis terão aumento máximo de R$ 150; 13% devem pagar entre R$ 151 e R$ 300 a mais; e 12% terão reajuste acima de R$ 300. Para imóveis residenciais, o aumento real será de 20% a 50%, com aplicação de redutores que variam entre 5,66% e 51,22%, de acordo com o padrão e a metragem.
Já para salas comerciais e indústrias, o reajuste máximo será de 26%, enquanto terrenos terão aumento entre 20% e 30%. A revisão do valor venal é obrigatória a cada quatro anos, conforme a Lei Orgânica do Município, e os estudos técnicos utilizados levaram em conta critérios como renda per capita, índice de alfabetização e expectativa de vida. A Prefeitura argumenta que o objetivo é promover justiça fiscal e proteger as camadas sociais mais vulneráveis.
Além da revisão do IPTU, outros projetos também foram sancionados. Entre eles está a mudança na cobrança da taxa de coleta de lixo, que passará a ser calculada com base na área construída e na frequência da coleta. Com a nova tabela, os valores para residências vão de R$ 76 a R$ 410, enquanto comércios e indústrias podem pagar até R$ 900.
Outra medida sancionada amplia o uso da contribuição de iluminação pública, que agora poderá financiar também a instalação de câmeras de segurança e sensores. Com isso, o valor da taxa sobe de R$ 6,90 para até R$ 10,35 nas residências e de R$ 69 para R$ 103 no comércio e indústria. Já o ITBI (Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis) passa a considerar o valor de mercado declarado na transação como base de cálculo. A nova legislação também amplia as hipóteses de isenção, incluindo casos como usucapião e permutas com o município.
O pacote também inclui benefícios para públicos específicos. A nova lei garante isenção da taxa de lixo e da contribuição de iluminação pública para aposentados, pensionistas e pessoas em auxílio-doença com renda de até dois salários mínimos. De acordo com a Prefeitura, cerca de 6,6 mil imóveis e 10 mil munícipes serão contemplados com a medida.
Outro ponto importante sancionado pelo prefeito foi a mudança na forma de arrecadação do ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza) para serviços prestados por meio de plataformas digitais. A responsabilidade pelo recolhimento passará a ser das próprias empresas, como aplicativos de transporte e hospedagem, por meio de um regime de substituição tributária.
Por fim, a sanção também inclui a criação da Loteria Municipal, que poderá ser explorada diretamente pela administração ou por meio de concessão. A nova loteria será usada como forma de arrecadação complementar para financiar políticas públicas na cidade.
Todos os projetos haviam sido elaborados pelo prefeito e enviados para análise dos vereadores na Câmara Municipal. Em sessão realizada na noite da última quinta (18) e na madrugada de sexta-feira (19), os vereadores votaram e aprovaram todos os projetos.
Com a aprovação na Câmara, as propostas dependiam apenas de sanção do prefeito para entrar em vigor, o que aconteceu nesta terça-feira (23).
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