A Prefeitura de Taubaté publicou, nesta segunda-feira (17), em edição extra do Diário Oficial, uma medida interna que estabelece regras para “organizar e finalizar o exercício financeiro, contábil e orçamentário do ano de 2025”. O último balanço divulgado pela administração aponta uma dívida superior a R$ 1 bilhão.
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Assinado pelo prefeito Sérgio Victor (Novo), o texto determina que as secretarias municipais sigam orientações sobre compras, emissão de notas, recebimento de materiais e outros procedimentos administrativos.
Entre as restrições previstas estão a limitação da emissão de novas solicitações de compras e notas de reserva a partir de 20 de novembro, com exceções para remédios e aquisições determinadas judicialmente; a restrição de emissão de notas de empenho a partir de 5 de dezembro, com exceções para acertos contábeis; a suspensão de licitações a partir de 1º de dezembro; a proibição de recebimento de materiais pelos almoxarifados a partir de 16 de dezembro; e a restrição de recebimento de notas fiscais pela Divisão de Liquidação e Pagamento a partir de 17 de dezembro.
A medida também estabelece que os processos administrativos com restos a pagar das secretarias sejam enviados ao setor de contabilidade até 25 de novembro.
Por meio de nota, a Prefeitura de Taubaté esclarece que “nenhum serviço essencial ou atendimento à população será prejudicado pela medida, inclusive despesas custeadas com emendas parlamentares e convênios”.
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