Um projeto de lei em tramitação na Câmara dos Deputados propõe proibir que pessoas condenadas por crimes dolosos ou hediondos obtenham qualquer tipo de vantagem econômica a partir da exploração do crime cometido. A medida busca impedir a monetização de histórias criminais por meio de entrevistas, produções audiovisuais e conteúdos digitais.
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De acordo com a proposta, a vedação é permanente e independe do tempo decorrido desde o crime ou da extinção da punibilidade. O texto proíbe pagamentos por participação em documentários, podcasts, programas de televisão, livros, séries e outras obras que façam referência direta ao delito.
Também ficam impedidos o recebimento de direitos autorais, royalties, licenciamento de imagem, nome ou narrativa vinculados ao crime, além de qualquer forma de monetização indireta, inclusive por meio de familiares, empresas, editoras ou plataformas digitais utilizadas para ocultar o beneficiário final.
O projeto estabelece que valores obtidos de forma irregular deverão ser destinados às vítimas, seus dependentes, ao Fundo de Assistência às Vítimas de Crime ou ao ressarcimento de despesas do Estado com investigações e processos judiciais. Contratos firmados em desacordo com a proposta serão considerados nulos.
Em caso de descumprimento, estão previstas sanções como multa administrativa de até 50 vezes o valor recebido indevidamente, responsabilização civil por danos materiais e morais e comunicação ao Ministério Público. A regra também poderá alcançar contratos celebrados no exterior, desde que os efeitos financeiros ou de divulgação atinjam o território nacional.
A proposta ainda será analisada pelas comissões da Câmara antes de seguir para votação
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