O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) suspendeu, em decisão liminar expedida na segunda-feira (24), a eficácia da nova lei de Taubaté que previa a contratação de professores temporários para a rede municipal de ensino.
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A norma, de autoria do prefeito Sérgio Victor (Novo) e vigente desde 10 de outubro, foi alvo de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) movida pela Apeoesp (Sindicato dos Professores do Ensino Oficial do Estado de São Paulo).
Ao conceder a liminar, o desembargador Fábio Gouvêa, relator do processo no Órgão Especial do TJ, destacou que a contratação de professores temporários já havia sido considerada inconstitucional em julgamentos anteriores, realizados em 2020 e 2021.
Segundo ele, a nova lei reproduz normas que o tribunal já havia considerado incompatíveis com a Constituição Estadual, por permitir a substituição permanente de docentes por contratos temporários.
A decisão liminar permanece válida até o julgamento do mérito da ação, que será analisado pelo Órgão Especial do TJ, composto por 25 desembargadores, sem data prevista. Com isso, o processo seletivo aberto este mês para a contratação de 327 professores temporários foi suspenso.
A Prefeitura de Taubaté informou que lamenta a decisão e que a norma foi elaborada com parecer positivo da Procuradoria-Geral do Município, visando a continuidade dos serviços educacionais em situações emergenciais. O município afirmou que seguirá colaborando com o TJ e recorrerá da decisão.
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