Microempreendedores Individuais com CNPJ ativo em 2024 já podem fazer a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN). A obrigação fiscal voltada aos empreendedores deve ser declarada até o dia 31 de maio. Após esse período, o empreendedor não declarante pode ser penalizado com multas e restrições fiscais. De acordo com o Governo Federal, a declaração deve ser feita por todos os CNPJ ativos no ano anterior, independentemente de ter lucrado ou não durante o período de vigência.
Como declarar
A declaração é simples e poder ser feita totalmente online. Basta acessar o portal do empreendedor e selecionar a opção “enviar declaração”, depois informar o CNPJ. Logo depois, informe o faturamento bruto separando os ganhos obtidos com comércio, indústria e serviços, em seguida informar se existe algum funcionário contratado e por fim “transmitir”.
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Manter o pagamento do documento garante os benefícios da formalização ao MEI como acesso a crédito e auxílios previdenciários, além de evitar complicações com a Receita Federal.
*Texto de Letícia Silva supervisionado por Gabriela Leite
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