Os eleitores que não votaram nem justificaram seu voto nas Eleições 2024 precisam comparecer, a partir desta segunda-feira (28), nos cartórios eleitorais ou fazer o procedimento online pelo aplicativo e-título ou pelo endereço eletrônico justifica.tse.jus.br. O prazo para justificar a ausência no primeiro turno termina em 5 de dezembro e do segundo turno em 7 de janeiro.
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O voto é obrigatório para pessoas de 18 a 70 anos. Segundo o Código Eleitoral, a multa para quem deixa de votar e não apresenta justificativa é de 3 a 10% do salário mínimo.
Além da multa, o eleitor fica impedido de obter o passaporte e a carteira de identidade, se inscrever em concurso ou prova para ocupar cargo ou função pública, renovar a matrícula em instituições de ensino públicas ou supervisionadas pelo governo, ser empossado ou remunerado em cargos públicos e pedir qualquer documento em embaixadas ou consulados onde a pessoa está registrada.
