As micro e pequenas empresas optantes do Simples Nacional que têm pendências precisam regularizar a situação junto à Receita Federal. Segundo a instituição, mais de 1,8 milhão de pequenos negócios foram notificados entre os dias 30 de setembro e 4 de outubro, sendo mais de 1,1 milhão de MEIs e cerca de 750 mil MEs e EPPs. Ainda segundo o órgão, as dívidas somam R$ 26,7 milhões.
As notificações foram feitas através do Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional e MEI (DTE-SN). As pequenas empresas que têm débitos com a Receita Federal e/ou com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional receberam os Termos de Exclusão do Simples Nacional e os respectivos Relatórios de Pendências.
Os documentos podem ser acessados tanto pelo portal do Simples Nacional, por meio do DTE-SN (utilizando código de acesso do Simples Nacional), ou pelo portal e-CAC do site da Receita Federal do Brasil, via acesso Gov.BR (conta nível prata ou ouro ou certificado digital). Ao acessar o e-CAC com a conta Gov.BR, será necessário “alterar o perfil” e informar o CNPJ. A regularização pode ser feita através de pagamento à vista ou parcelamento.
Para evitar a exclusão do Simples Nacional, a empresa deve regularizar todos os débitos constantes no relatório de pendências que acompanha o termo de exclusão até o dia 1 de janeiro de 2025. A regularização pode ser feita através de pagamento à vista ou parcelamento.
Se a empresa ou o MEI verificarem que a cobrança está errada, podem fazer a contestação. Para isso, é preciso apresentar a queixa ao delegado de Julgamento da Receita Federal de sua região. Para localizar os contatos do seu Estado, consulte o site das Delegacias de Julgamento.
